480

(CEJAS | 2018 | Simulado para o XXVI Exame de Ordem) Marcelo ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador visando o pagamento de suas verbas rescisórias relacionadas a dois períodos descontínuos de trabalho prestados para o empregador. O juiz acolheu a pretensão autoral e condenou a reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas. Em recurso ordinário, a empresa alegou, pela primeira vez no processo, a prescrição do direito de ação do reclamante, alegando que o prazo prescricional teria se iniciado quando do término do primeiro vínculo empregatício formalizado entre as partes. O desembargador relator negou seguimento ao recurso da reclamada sob o argumento de que seria novação à lide alegar prescrição em recurso sem ter alegado esta matéria na defesa. De acordo com as regras de direito processual do trabalho, responda fundamentalmente os itens a seguir:

a) No caso em tela, agiu corretamente o desembargador? (Valor: 0,45)

b) Visando o seguimento ao recurso, qual medida e prazo a ser adotada pela reclamada? (Valor: 0,40)

c) No caso em tela, quando começa a fluir o prazo prescricional?  (Valor: 0,40)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

478

(CEJAS | 2018 | Simulado para o XXVI Exame de Ordem) Elisa Vieira, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora do RG: 224, inscrita no CPF sob o número 7443, residente e domiciliada à Av. Juca Santos, 64453, Centro, Palmas – TO, foi admitida pela empresa ABCD LTDA., com sede em Palmas – TO, em 05/12/2017 para prestar serviços como auxiliar administrativo, de segunda à sábado, das 10:00h às 23:00h, com 1h de intervalo. Elisa teve descontado, no ano de 2017, um dia do seu salário por ter que levar o seu filho de 6 anos ao médico. Além disso, no ano de 2018, no dia seguinte à festa de aniversário do seu filho, este passou mal e teve que ir ao médico, tendo o empregador descontado novamente o dia de salário de Elisa por ter levado seu filho ao médico. A empresa fornecia de auxílio alimentação no importe mensal de R$300,00, em dinheiro, por força do contrato de trabalho. No ano de 2018, a empresa cessou a concessão sob o argumento de que a lei não obrigava o fornecimento de alimentação. Em 08/06/18, a trabalhadora fora dispensada sem justa causa, sem receber as verbas rescisórias a que fazia jus. Dois meses após ter sido dispensada, Ananda descobriu que estava grávida fazia 12 semanas, tendo entrado em contato com o seu empregador, mas o empregador disse que nada poderia fazer, pois não sabia do seu estado gravídico.

Como advogado do sindicato laboral, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses do trabalhador.  (Valor: 5,00)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

475

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Nos autos da reclamatória trabalhista 8765-9, que tramita pelo rito ordinário, foi designada audiência de prosseguimento, com a devida intimação das partes para comparecer, pois nela seriam tomados os depoimentos pessoais. No dia designado, o reclamante não compareceu, pois anotou errado o dia da audiência, estando, contudo, presente o seu advogado, a parte reclamada, e duas de suas testemunhas. A reclamada informou que um das testemunhas não compareceu, requerendo a sua intimação.

Diante dessa situação:

a) Diga qual se o não comparecimento do reclamante leva ao arquivamento da ação? (Valor: 0,60)

b) Como deve agir o juiz, quanto ao pedido da reclamada? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

474

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Matheus Severo foi dispensado sem justa causa pelo seu empregado. Recebeu todas as verbas da rescisão, mas entendia que fazia jus ao pagamento de valores a título de horas extras e a devolução de descontos que teriam sido feitos em seu salário, sem autorização. Em razão disso, procurou um advogado que realizou contato com o advogado da empresa. 

Após esse contato, o advogado da empresa começou a tratar diretamente com o ex-empregador, e lhe informou que poderia dispensar seu advogado, e que lhe outorgando uma procuração, poderia peticionar para solicitar a homologação do acordo realizado. Sobre a situação acima, responda:

a) As partes poderão estar assistidas pelo mesmo advogado? (Valor: 0,60)

b) Como fica o prazo prescricional para o empregado a partir do momento em que for peticionado solicitando a homologação do acordo? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal

não confere pontuação.

473

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Nos autos de processo ajuizado por Maria, em face da Indústria LL S/A, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, nº 1234, os pedidos formulados foram julgados procedentes, nos seguintes termos:

O juiz reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias, condenando a reclamada a pagar as respectivas horas como extra, com adicional de 50%;

Determinou o pagamento de indenização decorrente da estabilidade, já que a autora estava grávida quando foi demitida sem justa causa, mesmo que a reclamada desconhecesse o estado gravídico, pois na sua visão não afastaria o direito ao pagamento da indenização.

Determinou o pagamento de correção monetária a partir do primeiro dia de cada mês, pois reconheceu que houve atraso no pagamento do salário, nos últimos seis meses do contrato, quando o empregador passou a pagar os salários dos empregados no dia 10 de cada mês.

Por fim, determinou o pagamento de 6 dias de férias, pois no último ano, embora a empregada tivesse faltado por 7 dias ao trabalho, apresentou justificativa para 4 dias, de maneira que não foi correta a concessão de apenas 24 dias de férias.

As custas foram arbitradas em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. A reclamada não se conformou com a sentença, apresentado a peça pertinente à reversão da decisão, 15 dias úteis após a intimação. Informa que deixou de realizar o depósito recursal pois esse requisito ofende o princípio constitucional de acesso à justiça, e do duplo grau de jurisdição. Na sua peça defendeu que a CLT estabelece, em seu Art. 59, a limitação de 2 horas extras por dia, de maneira que a condenação deveria ser limitada a essas horas de sobrejornada com adicional de 50%. Que a alteração da data de pagamento não trouxe prejuízos para os empregados, já que estes não deixaram de receber, e que o pagamento se deu de forma tempestiva. Ademais, sustentou que desconhecia o estado gravídico da empregada, e por essa razão é indevida a indenização, e que inobstante reconhecer que 4 faltas foram justificadas, entende que o desconto das férias é autorizado pela CLT.

Agora, você como advogado(a) da reclamante é intimado para que adote a providência cabível. (5,00) 

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

471

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Em uma reclamatória trabalhista que tramita na 22ª Vara do Trabalho de Livre Verde, a reclamada foi notificada para comparecer em audiência e apresentar defesa. Porém, ao analisar a petição inicial, o advogado constatou que havia incompetência territorial, já que a ação deveria ter sido ajuizada no local da contratação, mas o reclamante a ajuizou no seu atual domicílio.

Diante da situação apresentada, responda:

a) Como advogado, qual a providência que deveria ser adotada? (Valor: 0,65)

b) Nada sendo feito pelo advogado naquele momento. Tal questão poderia ser suscitada como nulidade em momento posterior? (Valor: 0,60)

468

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Tramita perante a 99ª Vara do Trabalho de Tão Tão Distante a RT nº 000153-80.2018.5.04.0099, ajuizada em 06/05/2017 por Carmelinda, contra o Restaurante Super Bom Ltda. Nela foi proferida sentença que, em síntese, assim julgou os pedidos:

a) O juiz entendeu que, embora não tivessem constados na ação anterior pedido de adicional de insalubridade e de dano moral, não havia prescrição para nenhum pedido, pois após a demissão, ocorrida em 07/07/2014, a autora ajuizou reclamatória trabalhista, que foi arquivada em razão do não comparecimento da autora na primeira audiência, em 10/06/2015, e tal fato teria interrompido a prescrição.

b) Deferiu a equiparação salarial postulada pela Reclamante. Para tanto considerou que as atividades desempenhadas por ela eram idênticas as de Marinalva, empregada que fora readaptada por motivo de deficiência física.

c) Concedeu indenização por dano moral, por entender que houve humilhação da reclamante, por ter sido comunicada de sua dispensa por intermédio de um colega de trabalho, pois entendeu que somente um superior hierárquico poderia informar acerca da ruptura contratual, e que a forma eleita pela ré seria indigna e vexatória.

d) Entendeu que a reclamante exercia atividade insalubre e deferiu adicional de 30% sobre o salário mínimo, pois, na sua visão, trata-se de atividade insalubre em grau médio, embora a perícia tivesse constatado que os equipamentos de segurança eram capazes de eliminar a nocividade da atividade. Para o magistrado, a exposição, por si só garantiria o direito ao adicional.

e) Condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, pois a empregada, após seu expediente, permanecia por mais 20 minutos na empresa, quando descansava, pois, após ia diretamente para um curso profissionalizante.

f) Indeferiu o pedido de devolução do desconto de 6% referente ao vale transporte, pois reconheceu que o desconto era legal. Diante do que foi exposto, não cabendo Embargos de Declaração, visto que a decisão foi clara em todos os aspectos, apresente a peça pertinente aos interesses da empresa, sem criar dados ou fatos não informados, no último dia do prazo. Para tanto, considere que a intimação da decisão tenha sido em 19 de março de 2018, uma segunda-feira, e que as custas foram fixadas em R$ 300,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. (Valor: 5,00)

Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

466

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Carlos litiga com a empresa SSS Alimentos Ltda, sendo que foi designada audiência inicial para o dia 10/11/2016. No dia 09/11/2016, Carlos sentiu-se mal e foi levado ao Pronto Atendimento, sendo constatado que teve um AVC, e que precisará ficar internado por alguns dias.

O gerente da empresa soube por sua esposa, que é enfermeira do Hospital em que Carlos foi internado, que o reclamante não iria para a audiência devido ao seu estado de saúde, e decidiu por não comparecer também, já que seria uma perda de tempo. Considerando isso, responda:

a) Na qualidade de advogado de Carlos, considerando que a audiência ainda não ocorreu, qual medida adotaria para evitar prejuízo ao seu cliente pelo não comparecimento na audiência? (Valor: 0,60)

b) Agiu corretamente o gerente da empresa em não comparecer na audiência? (Valor: 0,65)

465

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Manuel, 56 anos, portador de doença grave, cardiopatia grave, pretende ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa Super Mais Ltda, empresa sediada no mesmo município do Reclamante e em pleno funcionamento. Relata que foi dispensado sem justa causa, tendo inclusive recebido uma via do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que soma a quantia de R$ 14.500,00. Entretanto, até o presente momento não houve o pagamento do referido valor. Manuel tem pressa em receber as verbas, pois possui dívidas e ainda não conseguiu novo emprego.

a) Na qualidade de advogado de Manuel, qual rito deverá ser adotado e por quê? (Valor: 0,60)

b) Seria possível fazer pedido de tramitação preferencial? (Valor: 0,65)

463

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Nos autos da reclamação trabalhista nº 12345-00, ajuizada em 02/04/2018, que tramita pelo procedimento sumaríssimo na 29ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul – RS, Carlos reclama de Maria e Pedro o seguinte:

-Foi contratado em 15/11/2017 por Pedro, como empreiteiro, para a construção de um prédio para Maria, sendo dispensado em 30/03/2018. O contrato de trabalho estabeleceu que exerceria a função de servente, com salário mensal fixo de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), e jornada de trabalho das 8h às 17h, com uma hora de intervalo.

-Postula a condenação das reclamadas ao pagamento de insalubridade, em grau máximo, por ter contato com agentes insalubres, embora tenham sido utilizados EPIs durante todo o contrato de trabalho.

-Relata que é devido uma indenização a ser arbitrada pelo juízo, visto que carregava vários sacos de cimento/tijolo por dia, com peso média de 50 quilos.

-Diz que, em razão da inexistência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Requer, por isso, o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).

-Postula a notificação de Maria no endereço indicado, e a citação por edital de Pedro, pois desconhecido seu atual endereço.

-Requer a anulação da Rescisão do Contrato de Trabalho visto que o mesmo não foi homologado pelo sindicato.

-Atribui a causa o valor de R$10.000,00.

Contratado como advogado, você deve apresentar a medida processual adequada à defesa dos interesses de Maria, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,00)

Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

462

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Foi marcada a audiência de conciliação entre as partes de um processo trabalhista. No dia da audiência da empresa que era uma sociedade anônima, ficou sem nenhum empregado disponível para atuar como preposto em audiência, tendo ido como preposto um conhecido do diretor da empresa que tinha conhecimento dos fatos do processo. Já o empregado estava comprovadamente doente não conseguiu ir até a justiça do trabalho, tendo solicitado ao sindicato de sua categoria o representasse.

Diante das narrativas, analise:

a) Deverá ser decretada a revelia da Reclamada, visto que o preposto não era empregado? (Valor: 0,65)

b) Deverá ser arquivado o processo, visto que o reclamante não compareceu em audiência, mas sim o sindicato de sua categoria? (Valor: 0,60)

461

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) O sindicato dos comerciários e a empresa X, não chegaram a um acordo na negociação coletiva e diante este fato, resolveram ajuizar um dissidio coletivo para que a Justiça do Trabalho resolva o conflito. Após o ajuizamento do dissidio, ambas as partes não compareceram na audiência de conciliação.

Nesse sentido analise:

a) Como deverá proceder o Presidente do Tribunal diante da ausência de ambas as partes na audiência? (Valor: 0,60)

b) Qual o prazo máximo de vigência de uma sentença normativa na Justiça do Trabalho? (Valor: 0,65)

458

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Síntese da entrevista realizada com Luiz Henrique, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Sônia, portador da identidade 123456, CPF 123456, residente e domiciliado na Rua  Floriano Peixoto, casa 18 – Porto Alegre – RS – CEP 999.

Trabalhou na fábrica de componentes eletrônicos Novas Tecnologias S.A, que possui 580 empregados. situada na Rua Leonardo Malcher, 7.070 – Porto Alegre – RS – CEP 210), de 10.10.2012 a 23.03.2017, oportunidade na qual foi dispensado sem justa causa e recebeu,
corretamente, sua indenização;

• É portador de deficiência e soube que, após a sua dispensa, não houve contratação de um substituto em condição semelhante;

• Durante o contrato sofreu descontos a título de contribuição confederativa e sindical, mesmo não sendo sindicalizado e não existindo prévia autorização para o desconto;

• Trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8:00 às 16:45 h, com intervalo de 45 minutos para refeição, e aos sábados das 8:00 às 12:00 h, sem intervalo.

• Era obrigado a atender todos os dias as ligações do chefe entre às 17:00 e 20:00 horas.

• Mesmo sem sua autorização, suas férias sempre foram parceladas em dois períodos.

• Luiz Henrique comentou que a empresa a sua sala de trabalho era do lado de um tanque de combustíveis.

Você, contratado como advogado, deve apresentar a medida processual adequada à defesa dos interesses de Luiz Henrique, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,00)

457

(OAB de Bolso | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Marcos, motorista particular, ingressou com uma reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, Sr. Pedro, pleiteando o reconhecimento do vínculo bem como as verbas rescisórias, horas extras e os reflexos legais. A ação foi julgada procedente, fixando a condenação em 10.000,00 reais e as custas processuais em 200,00 reais. Inconformado com a decisão, Pedro deseja interpor Recurso Ordinário para o TRT. Diante do caso apresentado, responda às indagações a seguir.

a) Quais os requisitos de admissibilidade deverão ser observados por Pedro para a interposição do respectivo recurso? (Valor: 0,60)

b) Pedro goza de algum beneficio para interpor seu recurso? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação dispositivo legal não confere pontuação.

455

(OAB de Bolso | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Joana e sua ex-empregadora, empresa Super Bonita Ltda., celebraram acordo extrajudicial para quitação de verbas trabalhistas. Desejando homologar o acordo judicialmente contrataram advogados separadamente para representar-lhes no feito. Proposta a ação, e cumpridos os trâmites legais, o juiz homologou o acordo.

Diante da situação apresentada, responda às indagações a seguir.

a) Qual a natureza da decisão de homologação? (Valor: 0,60)

b) O juiz está vinculado ao acordo extrajudicial celebrado, em virtude do princípio da livre negociação? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação dispositivo legal não confere pontuação.

454

(OAB de Bolso | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) João Carlos, microempreendedor individual, foi condenado em virtude de ação trabalhista proposta por seu empregado, ao pagamento das verbas trabalhistas bem como indenização por assédio moral. Na fase de execução, não foram localizados créditos suficientes para suportar o montante devido tampouco bens penhoráveis, motivo pelo qual o juiz ordenou a suspensão do processo. Após um ano, sem que ainda houvesse localizados bens penhoráveis o processo foi arquivado. Dois anos e meio após o arquivamento o empregado notificou ao juízo a existência de bens solicitando o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução.

A partir do caso narrado, responda às indagações a seguir.

a) Qual tese de defesa pode ser apresentada por João Carlos? (Valor: 0,60)

b) Sendo acatada a tese apresentada, o que ocorrerá com a execução? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação dispositivo legal não confere pontuação.

453

(OAB de Bolso | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Robson, brasileiro, casado, operador de máquinas, residente na Rua da Aurora, nº 10, Bom Jesus, São Paulo/SP, trabalhou para a empresa Aço Forte Ltda., estabelecida no Rio de Janeiro, no período de 20/08/2013 a 15/03/2018. A empresa pertence ao grupo econômico Ferro & Aço Ltda.

Robson decidiu desligar-se imediatamente da empresa, para tanto, firmou acordo com seu empregador. Ao receber o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e as verbas trabalhistas, verificou que não constava no TRCT e não houve pagamento do Aviso Prévio e da multa rescisória sobre o saldo do FGTS e que o proporcional de férias e 13º salário estavam reduzidos pela metade.

Devido à crise econômica, em janeiro de 2018 a empresa havia celebrado convenção coletiva de trabalho mediante negociação coletiva estabelecendo que não mais seria pago o salário-família para os empregados que possuíssem filhos menores de 14 anos. Em virtude desta cláusula, Robson, que tem 2 filhos menores, deixou de receber as quotas correspondentes.

Apesar de não haver cláusula expressa na convenção coletiva, o empregador reduziu a duração do intervalo intrajornada, concedendo apenas 30 minutos para repouso e alimentação.

A férias do período de 2016/2017 foi paga na proporção de 24 dias, pois Robson havia faltado 7 dias durante o período aquisitivo, entretanto todas as faltas foram justificadas mediante atestados médicos e documentos comprobatórios.

Por ser operador de máquina, Robson trabalhava exposto ao intenso ruído das máquinas, o que acarretou comprometimento auditivo, pois não recebeu equipamentos de segurança, tampouco adicional de insalubridade, que de acordo com a Instrução Normativa do Ministério do Trabalho é devida no percentual de 20%.

Como advogado(a) contratado(a) por Robson, elabore a peça jurídica em defesa dos interesses dele. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

452

(OAB de Bolso | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) A sociedade empresária Puro Charme, reclamada em ação trabalhista, foi citada para apresentar defesa e comparecer à audiência inicial em data e hora marcada. Ao analisar a petição inicial o advogado da reclamada percebe a incompetência territorial do juízo para qual foi distribuída a ação. Portanto resolve apresentar exceção de incompetência territorial, antes da audiência ora designada.

Diante do caso apresentado, responda às indagações a seguir.

a) Apresentada a exceção de incompetência territorial antes da audiência, o trâmite processual sofrerá alguma modificação? (Valor: 0,60)

b) Há prazo para apresentação da exceção de incompetência territorial antes da audiência? Caso não apresentada no prazo indicado, haverá a preclusão? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação dispositivo legal não confere pontuação.

448

(OAB de Bolso | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Foi prolatada sentença nos autos da ação 54321, movida por Simone Silva em face da sociedade empresária Compre Mais Ltda., que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de Belém/PA.

Na demanda, a reclamante informou ter sido empregada da reclamada, contratada como vendedora, de janeiro de 2014 a março de 2018, quando foi despedida sem justa causa, tendo cumprido aviso prévio trabalhando.

Houve regular contestação e instrução. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido de integração dos prêmios recebidos durante o período laboral, devendo repercutir nas demais verbas trabalhistas.

Julgou procedente o pedido do pagamento da multa de um salário por descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob o fundamento que deveria ocorrer no dia útil subsequente ao desligamento, por ter a reclamante cumprido aviso prévio trabalhado e o pagamento só ocorreu 8 dias após o término do contrato.

Julgou procedente o pedido de horas extras considerando como tempo a disposição da reclamada, o tempo que a reclamante permanecia na empresa durante o intervalo intrajornada, pois sua residência ficava distante do local de trabalho e por escolha própria fazia sua alimentação e descanso na própria empresa.

Também julgou procedente o pedido do pagamento das diferenças salariais e reflexos, pois a reclamante substituiu a gerente comercial por um prazo de 6 meses e para tanto recebia uma gratificação, devendo ser incorporada ao salário.

Condenou a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, pois a reclamante alegou que trabalhava em local insalubre e, portanto, lhe era devido o adicional de insalubridade, entretanto a perícia concluiu que não era devido o referido adicional, pela ausência de quaisquer agentes comprometedores à saúde da reclamante.

Por fim, julgou procedente o pedido de honorário advocatício, fixado em 20% do valor da causa.

Como advogado(a) contratado(a) pela sociedade empresária e considerando que a sentença não possui vícios nem omissões, elabore a peça jurídica em defesa dos interesses dela. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

447

(OAB de Bolso | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) A empresa Beta, reclamada em uma ação trabalhista foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, bem como a indenização por danos morais a serem liquidados na sentença. Tornada líquida a sentença, o juiz não abriu prazo para impugnação, sob o fundamento de que qualquer discussão acerca dos cálculos deverá ser objeto de embargos à execução.

Diante dessa situação, responda às indagações a seguir.

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação dispositivo legal não confere pontuação.

a) Agiu corretamente o juiz? (Valor: 0,65)

b) Qual prazo para impugnação acerca da liquidação da sentença? É possível a manifestação a qualquer tempo? (Valor: 0,60)