360

Astrolábio, servidor municipal em Itaobim (BA), foi surpreendido com uma recomendação verbal de que deveria atender em horário especial e fora do expediente, as pessoas vinculadas à determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.

Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática fere, predominantemente, o principio da:

a) Publicidade;
b) Impessoalidade;
c) Eficiência;
d) Indisponibilidade
e) Continuidade.

356

(TJ-PE | 2012 | Técnico Judiciário) Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

355

(TRE-AP | 2011 |  Analista Judiciário) A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública: 

a) razoabilidade e legalidade.

b) eficiência e publicidade. 

c) publicidade e proporcionalidade. 

d) motivação e eficiência. 

e) impessoalidade e moralidade. 

354

(TCE-GO | 2009 | Analista de Controle Externo) NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

a) impenhorabilidade dos bens públicos.
b) imprescritibilidade dos bens públicos.
c) revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.
d) possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.
e) sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

353

(TJ-RR | 2012 | Analista Processual) A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue o item.

O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público

(    ) Certo

(    ) Errado

352

(TJ-PR | 2012 | Juiz de Direito) Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

b) O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.

c) A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

d) O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).