137

Julgue as alternativas abaixo, preenchendo V para verdadeiro, e F para falso:

1. A Constituição de 1988, no parágrafo único do art. 1º, parágrafo único, "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" prevê a forma de manifestação da soberania do Estado.

2. No caso do federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, atributo que se estende aos estados, DF e municípios.

3. A Constituição confere ao Brasil o nomen juris de república do Brasil.

4. A adoção da dignidade da pessoa humana, como fundamento da República Federativa do Brasil, tem reflexos no texto constitucional brasileiro, atingindo a ordem econômica e a ordem social.

5. O preâmbulo da Constituição de 1988 não possui força normativa própria, não gerando inconstitucionalidade das leis que o violarem.

6. O art. 3º da Constituição Federal estabeleceu os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que são considerados normas constitucionais programáticas.

7. O Senado Federal, sem a violação do Princípio da Separação de Poderes, pode exercer a função judicante nos crimes comuns.

8. A adoção da cidadania como fundamento da República Federativa do Brasil indica a possibilidade do nacional de participar do poder estatal (stricto sensu — Direitos Políticos) e de usufruir dos direitos e garantias individuais (lato sensu — obrigação do Estado a destinar e garantir estes direitos).

9. O Preâmbulo da CRFB/88 faz invocação da proteção de Deus, mas não fere o princípio do Estado laico.

10. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são normas programáticas de eficácia contida, indicando o caráter dirigente de nossa Constituição.

11. Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, sendo o principio da separação dos poderes de caráter absoluto.

12. O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que o chefe do Poder Executivo não tem nenhuma participação no processo legislativo.

13. O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que a divisão de funções entre os três Poderes não admite o exercício de funções atípicas.

14. Segundo a melhor doutrina, soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar.

15. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, insertas na Constituição Federal têm aplicação imediata, tanto para os direitos quanto para as garantias.

81

(DP-MG | 2009 | Defensor Público) Constituiu-se no cerne do constitucionalismo social:

a) O juiz, como boca da lei.
b) Os interesses difusos.
c) O voto censitário.
d) O intervencionismo diversificado.
e) Os direitos individuais.

80

(DP-MG | 2009 | Defensor Público) São referências essenciais do paradigma constitucional "Estado liberal de direito", EXCETO:

a) Sistema de garantias da liberdade burguesa.
b) Vinculação do legislador à Constituição.
c) Consolidação do Estado Mínimo.
d) A referência da Constituição é o próprio Estado.
e) Abstencionismo estatal.

68

(TRT 9ª região | 2009 | Juiz do Trabalho) Analise as proposições a seguir:

I. As Constituições que se originam de uma Assembléia Geral Constituinte eleita pelo povo são chamadas de constituições outorgadas. 

II. As Constituições costumeiras têm como característica fundamental o surgimento informal, originando-se da sociedade. 

III. A Constituição histórica é aquela resultante da gradativa sedimentação jurídica de um povo, por meio de suas tradições.

IV. A Constituição Brasileira de 1988 é exemplo clássico de Constituição sintética.

a) as proposições I e II estão corretas

b) as proposições II e III estão corretas

c) as proposições III e IV estão corretas

d) nenhuma proposição está correta

e) todas as proposições estão corretas

67

(DP-AM | 2010 | Defensor Público) A respeito do conceito e classificação da Constituição é correto afirmar que:

a) A Constituição, na clássica definição de Lassalle, é a decisão política fundamental de um povo, insculpida em um texto normativo que goza de superioridade jurídica frente às demais normas constitucionais;

b) Para Carl Schimitt, a Constituição é a norma jurídica fundamental do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para as demais normas jurídicas;

c) No entendimento de Hans Kelsen, a Constituição é resultado das forças reais de poder, buscando o seu fundamento de validade, em uma norma jurídica epistemológica;

d) Para Carl Schmitt, não há razão para se fazer distinção entre normas constitucionais em sentido formal e em sentido material, pois tudo o que está na Constituição tem o mesmo status constitucional;

e) No sentido ontológico (Karl Loewenstein), a Constituição pode ser classificada em semântica, nominal e normativa. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de Constituição normativa.

62

Julgue as alternativas abaixo, preenchendo V para verdadeiro, e F para falso:

1. Quanto à forma, diz-se formal a constituição cujo texto é composto por normas materialmente constitucionais e disposições diversas que não tenham relação direta com a organização do Estado, mas que foram incorporadas ao texto.
2. Constituições escritas são aquelas oriundas do debate entre as diversas correntes ideológicas presentes na sociedade.
3. Por expressar apenas as regras básicas de organização do Estado e os preceitos referentes aos direitos fundamentais, a Constituição Federal é considerada como uma constituição analítica.
4. Constituição sob o aspecto material é, necessariamente constituição sob o aspecto formal.
5. A constituição material do Brasil é a parte da Constituição da República integrada pelas regras materialmente constitucionais, ou seja, os dispositivos que tratam dos direitos fundamentais e da organização do Estado. Já a constituição formal do Brasil é a parte da Constituição da República integrada pelas regras formalmente constitucionais, ou seja, os preceitos que estão presentes no texto constitucional, mas que disciplinam assuntos normalmente regulados pelo poder legislativo constituído e não pelo poder constituinte originário.
6.  No que diz respeito à supremacia da constituição, a supremacia material se reconhece apenas nas constituições escritas.
7. A "Charta Magna Libertatum" do Rei João sem terra, é considerada um Pacto, pois mesmo outorgada, nasceu de um acordo entre o monarca e os súditos.
8. Os elementos sócio ideológicos são consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.
9. O constitucionalismo moderno e formal surgiu no século XVIII, trazendo novos conceitos e praticas constitucionais, como a separação dos poderes, os direitos individuais e a supremacia constitucional.
10. Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às leis do mesmo ordenamento jurídico.
11. A classificação de uma constituição como semirrígida indica que seu conteúdo são apenas normas materialmente constitucionais.
12. Para Konrad Hesse, a constituição jurídica está condicionada pela realidade histórica, ao mesmo tempo em que seu elemento normativo ordena e conforma a realidade política e social.

61

Considere as referências abaixo acerca das concepções de constituição.

I. Constituição no sentido lógico-jurídico.
II. Constituição no sentido jurídico-positivo.
III. Constituição no sentido sociológico.

A. Significa a norma hipotética fundamental.
B. A Constituição real e efetiva é aquela que reflete os fatores reais de poder.
C. Equivale a norma positiva suprema.

Lance a letra correspondente: I (    ); II (    ); III (    ).

60

Analise as proposições a seguir:

I. As Constituições que se originam de uma Assembléia Geral Constituinte eleita pelo povo são chamadas de constituições materiais. 

II. As Constituições costumeiras têm como característica fundamental o surgimento informal, originando-se da sociedade. 

III. A Constituição histórica é aquela resultante da gradativa sedimentação jurídica de um povo, por meio de suas tradições.

IV. A Constituição Brasileira de 1988 é exemplo clássico de Constituição não-escrita.

a) as proposições I e II estão corretas

b) as proposições II e III estão corretas

c) as proposições III e IV estão corretas

d) nenhuma proposição está correta

e) todas as proposições estão corretas

59

A respeito do conceito e da classificação da Constituição, é correto afirmar que:

a) Para Carl Schimit, a Constituição é a norma jurídica fundamental do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para as demais normas jurídicas.

b) No entendimento de Hans Kelsen, é a decisão política fundamental de um povo, insculpida em um texto normativo que goza de superioridade jurídica frente às demais normas constitucionais.

c) A Constituição, na clássica definição de Lassalle, é resultado das forças reais de poder, buscando o seu fundamento de validade em uma norma jurídica epistemológica.

d) Para Carl Schmit, não há razão para se fazer distinção entre normas constitucionais em sentido formal e em sentido material, pois tudo o que está na Constituição tem o mesmo status constitucional.

58

A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as ideias e princípios fundamentais da teoria política e do Direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se: 

a) flexível

b) formal

c) semirrígida

d) outorgada

e) dogmática

54

As normas Constitucionais de eficácia contida

a) são cláusulas pétreas;
b) dependem integralmente da edição de uma lei infraconstitucional para adquirirem eficácia;
c) não podem ter eficácia restrita pelo legislador infraconstitucional;
d) em parte são auto-aplicáveis e em parte podem ser restringidas, desde que, nesse último caso, seja editada uma lei infraconstitucional.

53

(OAB-RJ | 2006) Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:

a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;
b) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la;
c) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias;
d) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.

52

(OAB-RJ | 2006) A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo "o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação".

Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:

a) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado;

b) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou núcleo irreformável da Constituição;

c) Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada Constituição material do Estado;

d) Todas as matérias contempladas nas normas materialmente constitucionais, só estão previstas nas Constituições classificadas como flexíveis, uma vez que as Constituições rígidas só prevêem normas formalmente constitucionais.

4

Analise as afirmações a seguir. Marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas, justificando porque as últimas contêm inverdades.

1. (    ) O Brasil adota o sistema de representação majoritária para os cargos do Senado, e o sistema proporcional para as vagas de Vereador.

2. (    ) A Revolução Americana foi um dos movimentos político-sociais que transpuseram, do plano teórico para o prático, os princípios que iriam conduzir o Estado Democrático.

3. (    ) O Brasil adota a democracia direta.

4. (    ) Iniciativa popular e veto popular são instrumentos da democracia direta.

5. (    ) Por não sofrer as limitações impostas por lutas religiosas, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão inglesa ganhou cunho universal.

6. (    ) Os três pontos fundamentais dos princípios que passaram a nortear o Estado Democrático são a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos.

7. (    ) Voto e sufrágio não são termos sinônimos.

8. (    ) A Teoria da Separação dos Poderes foi proposta por Montesquieu para assegurar a liberdade dos indivíduos e enfraquecer o Estado, evitando a concentração de poder nas mãos de um só indivíduo ou de um pequeno grupo de indivíduos.

9. (    ) Um Estado de acordo com o número de partidos políticos de que disponha, classifica-se como um sistema de partido único, sistema bipartidário ou sistema pluripartidário.

10. (    ) A globalização está ampliando os espaços econômicos e sociais, ao integrar os homens num mundo de todos.

11. (    ) Referendum e plebiscito são consultas a opinião popular, sendo que o primeiro acontece previamente, e o segundo é uma ratificação a algo já feito.

12. (    ) O Estado Democrático moderno surgiu das lutas contra o absolutismo.

13. (    ) Forma de governo é a estrutura fundamental dos órgãos de governo e a maneira como estes se relacionam.

14. (    ) O grau de separação entre os poderes define o sistema político de um Estado .

15. (    ) A distinção entre Chefe de Governo e o Chefe de Estado é característica do Presidencialismo.

16. (    ) Após a verificação das limitações do Estado Liberal, passou-se a exigir do Estado maior intervenção na vida social e atualmente o Estado exerce a função de agente negociador e poderoso apoiador dos grupos econômicos e financeiros privados.

17. (    ) A unipessoalidade da Chefia do Executivo é característica do Parlamentarismo.

18. (    ) O Presidente da República é eleito pelo povo, por um prazo determinado e tem poder de veto.

19. (    ) No Parlamentarismo, é possível a dissolução do Parlamento com a extinção dos mandatos dos membros da Câmara dos Comuns antes do prazo normal.