296

(ITP-SP | 2014 | Advogado) Sobre a cláusula resolutiva tácita, assinale a alternativa correta.

a) Opera de pleno direito.
b) Depende de interpelação judicial.
c) Opera mediante denúncia notificada extrajudicial.
d) Não terá eficácia se o contratado se recusar a aceitá-la.
e) Não está prevista no ordenamento brasileiro.

295

(Eletrobras-Furnas | 2009 | Advogado) O contrato de doação consiste no contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Ainda quanto à mesma modalidade contratual, leia as seguintes assertivas, para depois respondê-las.

1. O doador deverá fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade.
2. A lei não admite doação ao nascituro, mesmo com o aceite de seu representante.
3. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
4. É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
5. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Mas a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

a) As proposições 1, 2 e 3 estão corretas; as demais erradas.
b) As proposições 3, 4 e 5 estão corretas; as demais erradas.
c) Somente as proposições 1 e 3 estão corretas.
d) Somente as proposições 3 e 5 estão corretas; as demais erradas.
e) Somente as proposições 4 e 5 estão corretas; as demais erradas.

294

(DP-BA | 2010 | Defensor Público) Os contratos de execução contínua, convencionados por prazo indeterminado, são passíveis de cessação por resilição unilateral, cuja eficácia é ex nunc e depende de pronunciamento judicial.

(   ) Certo
(   ) Errado

292

(Câmara dos Deputados | 2014 | Analista Legislativo) A resilição bilateral é a extinção do contrato fundamentada no descumprimento do pactuado por inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de inexecução absoluta ou relativa.

(   ) Certo
(   ) Errado 

291

(CESP | 2009 | Advogado) Na evicção, a vontade das partes pode

a) reforçar a responsabilidade, mas não diminuí-la ou excluí-la.
b) reforçar e diminuir a responsabilidade, mas nunca excluí-la.
c) apenas excluir a responsabilidade.
d) apenas diminuir a responsabilidade.
e) reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade.

290

(MP-RS | 2012 | Promotor de Justiça) Com relação à extinção dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A resolução do contrato poderá ser evitada se o réu oferecer modificação equitativa nas condições do contrato.
b) A resilição unilateral de um contrato pode se operar independentemente de denúncia notificada à outra parte, mas somente nas hipóteses em que a lei expressamente permita tal forma de extinção dos contratos.
c) O distrato formaliza-se pela mesma forma exigida pelo contrato.
d) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
e) A cláusula resolutiva tácita reclama interpelação judicial.

289

(TRF 4ª Região | 2010 | Analista Judiciário) Com relação à evicção, é correto concluir:

a) Se a evicção for parcial e considerável, caberá somente direito à indenização.
b) É vedado às partes diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, ainda que por cláusula expressa.
c) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Não subsiste, no entanto, esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
d) O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa na época em que se evenceu e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
e) Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, em razão da garantia legal existente.

288

(MP-AM | 2013 | Agente Técnico Jurídico) A responsabilidade pela evicção

a) pode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção.
b) não pode ser excluída pelas partes.
c) pode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta, soubesse ou não do risco da evicção.
d) pode ser excluída, mas não diminuída, mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta mais indenização pelos prejuízos que resultarem da evicção, se não soube do risco da evicção.
e) pode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta mais indenização pelos prejuízos que resultarem da evicção, soubesse ou não do risco da evicção.

287

(TJ-AP | 2014 | Juiz de Direito) Ocorrendo a evicção,

a) embora existente cláusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
b) somente as benfeitorias necessárias serão pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as voluptuárias e úteis.
c) o evicto terá direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu.
d) considerar-se-á nula a cláusula que reforçou a garantia em prejuízo do alienante.
e) o evicto não terá direito á restituição integral do preço, pois dele sempre terá de ser abatida uma parcela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem.

286

Sobre vícios redibitórios marque V nas afirmativas verdadeiras e F nas alternativas falsas.

(   ) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Não sendo aplicável às doações onerosas.
(   ) Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
(   ) Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
(   ) Não correrão os prazos legais na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

285

(TJ-BA | 2010 | Conciliador) Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar

a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
c) O estipulante pode se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.
d) Se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não tinha conhecimento, tão somente restituirá o valor recebido, sem as despesas do contrato.

e) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando esse o não executar.

284

Sobre a promessa de fato de terceiro, negócio jurídico em que a prestação acertada não é exigida do estipulante, mas sim de um terceiro, estranho à relação jurídica obrigacional, o que também flexibiliza o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. É INCORRETO afirmar que:

a) Aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
b) A responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
c) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
d) Nada impede, obviamente, por força da autonomia da vontade, que se estabeleça uma responsabilidade solidária do estipulante original, mas isso dependerá, por certo, de manifestação expressa nesse sentido, por aplicação da regra do art. 265 do CC-22.

283

Sobre a promessa de fato de terceiro, negócio jurídico em que a prestação acertada não é exigida do estipulante, mas sim de um terceiro, estranho à relação jurídica obrigacional, o que também flexibiliza o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. É INCORRETO afirmar que:

a) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
b) A responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
c) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
d) Não existe a possibilidade, que se estabeleça uma responsabilidade solidária do estipulante original, mesmo que por meio de manifestação expressa nesse sentido.

282

Nos contratos com pessoa a declarar é correta a afirmativa:

a) A indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de dez dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
b) O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários: I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la; II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.
c) A aceitação da pessoa nomeada será eficaz mesmo se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato, face ao princípio da instrumentalidade das formas.
d) Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato será extinto.

281

Nos contratos com pessoa a declarar é correta a afirmativa:

a) No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

b) A indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de dez dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
c) A aceitação da pessoa nomeada será eficaz mesmo se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato, face ao princípio da instrumentalidade das formas.
d) Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato será extinto.

280

 Sobre vício redibitório assinale a alternativa INCORRETA:

a) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

b) Sendo o vício de fácil constatação, presume-se que houve desídia do adquirente quando da contratação. O adquirente omisso que posteriormente invoca o vício incide em abuso do direito (art. 187 do CC), na modalidade do venire contra factum proprium, na medida em que o exercício da pretensão atual é incompatível com a sua conduta originária, sobremaneira pelas expectativas legítimas criadas no alienante.

c) Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

d) Independentemente se o alienante conhecia ou não o vício ou defeito da coisa, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. 

279

Das estipulações contratuais em relação a terceiros qual modalidade esta INCORRETA:

a) Estipulação em favor de terceiro;

b) Promessa de fato de terceiro;

c) Cessão de posição contratual;

d) Contrato com pessoa a declarar.

278

(DP-MA | 2003 | Defensor Público)Acerca do contrato preliminar é correto afirmar que

a) não tem força obrigatória, podendo qualquer das partes dá-lo por desfeito mediante notificação judicial.

b) não comporta em qualquer hipótese execução específica e seu descumprimento apenas enseja o pagamento de perdas e danos.

c) deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma.

d) deve observar, sob pena de nulidade, a forma do contrato a ser celebrado, em virtude da regra segundo a qual o acessório segue o principal.

e) tem a mesma função do sinal ou arras na venda e compra.

277

(MPU | 2007 | Técnico Administrativo) Pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Com relação aos vícios redibitórios é certo que

a) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, contado da entrega efetiva.
b) o alienante restituirá o que recebeu com perdas e danos, inclusive se não conhecia o vício ou defeito da coisa.
c) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
d) o adquirente deverá rejeitar a coisa, quando constatado o vício ou defeito oculto, redibindo o contrato, não podendo reclamar abatimento no preço.
e) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de dois anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.

276

Com relação aos vícios redibitórios, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) Na constância de cláusula de garantia, correrão normalmente os prazos para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço.

b) Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

c) A responsabilidade do alienaste não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatório por vicio oculto, já existente ao tempo da tradição.

d) A coisa recebida em virtude de doação onerosa não pode ser enjeitada por vícios que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.