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Mostrando postagens com o rótulo Direito de Empresa: Falência e Recuperação de Empresas

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Dispõe a Lei de Falências que, nos pedidos baseados nos incisos I e II do art. 94 o devedor poderá depositar o valor correspondente ao total do crédito acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, elidindo a decretação da falência. Qual o prazo concedido ao devedor para que efetue o depósito elisivo?

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A sociedade anônima "Companhia Vale do Rio Azedo" pretende ajuizar um pedido de falência em face da, também, sociedade anônima "Companhia Cervejaria do Brasil" uma vez comprovada a sua insolvência jurídica, caracterizada pela impontualidade. Quais documentos deverá a credora juntar à petição inicial para que se legitime a figurar no polo ativo da ação e para que comprove a insolvência jurídica da devedora?

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"Saúde e Vida Sociedade Simples Ltda" teve sua falência decretada pelo juízo da Vara Cível da comarca de Pará de Minas, por, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo, devidamente protestado e em valor superior a 40 salários mínimos na data do pedido. Ao ser intimado da sentença declaratória de falência, o administrador da referida sociedade procuro-o com o objetivo de interpor o recurso cabível em face da sentença prolatada. Qual o recurso a ser interposto? Em que prazo deverá ser interposto? Qual o principal argumento a ser utilizado para a reforma da sentença?