396

(MP-AM | 2015 | Promotor de Justiça) A respeito da alienação do estabelecimento é correto afirmar:

I – O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

II – Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

III – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

IV – Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos dez anos subsequentes à transferência.

Quais das assertivas acima estão corretas?

a) Apenas a I e II.

b) Apenas a II e III.

c) Apenas a II e IV.

d) Apenas a I, II e III.

e) I, II, III e IV.

395

(TJ-RJ | 2016 | Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial. 

a) A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação. 

b) Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza. 

c) O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura. 

d) O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos. 

e) O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário. 

394

(TJ-AM | 2016 | Juiz de Direito) Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta. 

a) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento. 

b) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja. 

c) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável. 

d) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação. 

e) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem). 

393

(TJ-RS | 2016 | Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil. 

a) O pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento. 

b) O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. 

c) O alienante do estabelecimento, não havendo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência. 

d) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 

e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos respectivos devedores, independentemente de publicação da transferência e da boa-fé do devedor que pagar ao cedente.

345

Marque a afirmativa correta em relação ao estabelecimento comercial:

a) somatório de bens que o compõem.

b) complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade comercial.

c) composto sempre de bens incorpóreos.

d) não possuem categoria jurídica própria, embora se integralizem.

e) os bens do empresário fazem parte do patrimônio do estabelecimento.

344

Sobressai do conceito de empresário, conforme o art. 966 do Código Civil:

a) pressuposto de empresário de toda sociedade organizada economicamente.

b) também denominado caixa ou “capital de giro” para o seu pleno funcionamento.

c) que a pessoa assuma responsabilidade moral e econômica sobre a empresa.

d) profissionalismo, atividade, econômica, organizada, produção ou circulação de bens ou serviços.

e) dispõe que a jurisdição só seja exercida por quem o Código Civil houver delegado função empresarial.

342

Dentre os requisitos para ser empresário individual, qual afirmativa abaixo está incorreta:

a) fazer do comércio sua profissão habitual.

b) aos maiores de 18 anos, ausência de proibição legal.

c) ter capacidade civil para contratar.

d) o registro do comércio na Junta Comercial é facultativo.

341

Só pode usar a denominação, dentre as regras para o uso do nome empresarial:

a) sociedade anônima.

b) empresário individual.

c) sociedade de capital.

d) sociedade por cotas de responsabilidade Lta.

340

Dentre as proibições de se tornarem empresários individuais, qual abaixo está incorreto:

a) os militares.

b) os magistrados.

c) os oficiais de justiça, nomeados a título precário.

d) os falidos.

e) os médicos, através das farmácias, drogarias e laboratório farmacêutico.

337

Quais são os requisitos cumulativos para propositura de ação renovatória de locação empresarial?

336

Quando é considerada inativa a firma individual ou sociedade comercial?

335

Dentre a perda da condição de empresário, qual abaixo não corresponde:

a) morte.
b) enfermidade.
c) desistência voluntária ou abandono.
d) revogação da autorização.
e) interdição.

334

Para que a atividade comercial se mantenha regular por todo o tempo em que perpetrada, algumas obrigações são impostas aos comerciantes. Assim podemos vislumbrar três obrigações principais. Quais são?

333

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. ("Roupa Limpa") alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da "Roupa Limpa", bem corno nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.
b) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência. exceto os que não estiverem devidamente escriturados.
c) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.
d) Não havendo autorização expressa, "Roupa Limpa", não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

320

Quanto às consequências da violação das proibições de comerciar, qual afirmativa abaixo esta incorreta:

a) O ato praticado pelo proibido de comerciar é inválido.
b) O proibido está sujeito à falência.
c) Poderá ser punido de 15 dias a 3 meses de detenção.
d) Os estrangeiros no Brasil poder ser empresários.
e) Os estrangeiros não podem explorar jazidas minerais.