413

Dispõe a Lei de Falências que, nos pedidos baseados nos incisos I e II do art. 94 o devedor poderá depositar o valor correspondente ao total do crédito acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, elidindo a decretação da falência. Qual o prazo concedido ao devedor para que efetue o depósito elisivo?

412

A sociedade anônima "Companhia Vale do Rio Azedo" pretende ajuizar um pedido de falência em face da, também, sociedade anônima "Companhia Cervejaria do Brasil" uma vez comprovada a sua insolvência jurídica, caracterizada pela impontualidade. Quais documentos deverá a credora juntar à petição inicial para que se legitime a figurar no polo ativo da ação e para que comprove a insolvência jurídica da devedora?

411

"Saúde e Vida Sociedade Simples Ltda" teve sua falência decretada pelo juízo da Vara Cível da comarca de Pará de Minas, por, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo, devidamente protestado e em valor superior a 40 salários mínimos na data do pedido. Ao ser intimado da sentença declaratória de falência, o administrador da referida sociedade procuro-o com o objetivo de interpor o recurso cabível em face da sentença prolatada. Qual o recurso a ser interposto? Em que prazo deverá ser interposto? Qual o principal argumento a ser utilizado para a reforma da sentença? 

410

Com relação a duplicata, é correto afirmar que:

a) Assim como na letra de câmbio, o aceite da duplicata é sempre facultativo;
b) A duplicata com aceite presumido não pode ser executada, ainda que instruída a petição inicial com o instrumento de protesto por indicações e o comprovante de entrega das mercadorias;
c) O portador que não tirar o protesto da duplicata dentro do prazo de trinta dias, contado do seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas;
d) A duplicata mercantil somente poderá ser protestada por falta de aceite e por falta de pagamento.

409

Com relação ao cheque, é correto afirmar que:

a) O cheque com cruzamento especial pode ser pago a qualquer banco;
b) O cruzamento só pode ser aposto no cheque por seu emitente;
c) O cruzamento geral do cheque pode ser convertido em especial, mas este não pode ser naquele;
d) A inutilização do cruzamento ou do nome do banco reputa-se válida para todos os efeitos.

408

Fernandinho Beira-Mar recebeu de Luís Inácio uma letra de câmbio sacada contra João Vaccari com vencimento para 31 de dezembro de 2016. O título recebeu aval em branco de Jacques Baiano, e foi endossado por Fernandinho Beira-Mar a José Genoíno que o endossou a Delúbio Soares, que por sua vez, transferi-o, também  por endosso a José Dirceu. Não obstante constasse do título a cláusula "não aceitável" o credor apresento-o ao sacado que se recusou a fazer a declaração de aceite. O título foi então protestado pelo credor, por falta de aceite, e proposta contra os coobrigados, ação de execução por quantia certa. José Genoíno, ao ser citado, procuro-o(a) no dia 08/09/2016 para que fossem interpostos Embargos do Devedor. Contra quem serão opostos os Embargos? Qual(is) argumento(s) serão utilizado(s) para que os embargos sejam julgados procedentes? Caso o pagamento seja feito por José Genoíno em face de quais signatários do título poderá propor ação de regresso?

407

Ricardo Negrão recebeu de Marcelo Bertoldi uma nota promissória em que figuravam, como subscritor Manoel Teixeira e, como endossantes Wille Duarte Costa, Fábio Ulhoa e Rubens Requião. O título recebeu também aval em branco de Gladston Mamede. Como o título não foi pago no vencimento quais providências deverá adotar Ricardo negrão para ajuizamento da ação cambial em face dos devedores coobrigados? Em que prazo deverá ser proposta a ação cambial esses mesmos devedores?

406

Dispõe o art. 1º da Lei 9.492/97 que o "protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originalmente em títulos e outros documentos de dívida". Por outro lado, a doutrina dos títulos de crédito conceitua o protesto como sendo a prova insubstituível da apresentação do título ao devedor e, por intermédio dele, se conserva o direito de cobrança do título dos devedores coobrigados. Em que hipótese não será necessário o protesto para instruir ação de execução fundada em uma nota promissória?  

405

Endosso é a declaração cambial por intermédio da qual o portador de um título de crédito transfere o título e o direito nele incorporado a um novo sujeito de direito. Em que hipótese(s), mesmo que o título seja transferido por endosso, não ocorrerá a transmissão do crédito nele mencionado? Por quê? 

404

Rubens Requião foi avalista em branco e, ao mesmo tempo, foi avalizado por Fran Martins numa letra de câmbio sacada por Wille Duarte, em que figura como aceitante Fábio Ulhoa Coelho. O tomador - Sérgio Campinho - transferiu o título a Ricardo Negrão. No vencimento, como o pagamento não foi efetuado pelo devedor principal, pretende o credor exigir o cumprimento da obrigação dos demais coobrigados. Em sendo o aval em branco, quem teve sua obrigação garantida por Rubens Requião? Se o pagamento do título foi efetuado por Sérgio Campinho, contra qual(is) dos demais coobrigados poderá ele  ajuizar ação cambial? Em que prazo a ação cambial deverá ser proposta?

396

(MP-AM | 2015 | Promotor de Justiça) A respeito da alienação do estabelecimento é correto afirmar:

I – O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

II – Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

III – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

IV – Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos dez anos subsequentes à transferência.

Quais das assertivas acima estão corretas?

a) Apenas a I e II.

b) Apenas a II e III.

c) Apenas a II e IV.

d) Apenas a I, II e III.

e) I, II, III e IV.

395

(TJ-RJ | 2016 | Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial. 

a) A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação. 

b) Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza. 

c) O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura. 

d) O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos. 

e) O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário. 

394

(TJ-AM | 2016 | Juiz de Direito) Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta. 

a) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento. 

b) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja. 

c) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável. 

d) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação. 

e) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem). 

393

(TJ-RS | 2016 | Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil. 

a) O pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento. 

b) O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. 

c) O alienante do estabelecimento, não havendo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência. 

d) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 

e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos respectivos devedores, independentemente de publicação da transferência e da boa-fé do devedor que pagar ao cedente.

392

(Câmara dos Deputados | 2014 | Analista Legislativo) Julgue os itens que se segue:

Não pode o contrato social de sociedade limitada prever aplicação supletiva das regras da sociedade anônima, pois o Código Civil determina que eventuais lacunas sejam supridas mediante aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades simples.

(   ) Certo
(   ) Errado

391

(Câmara dos Deputados | 2014 | Analista Legislativo) Julgue o próximo item, relativo ao direito societário.

Para se excluir o sócio que tenha mais da metade do capital social de uma sociedade limitada, devido ao fato de ele estar atuando de modo a pôr em risco a continuidade da empresa, é suficiente que haja deliberação da maioria dos sócios minoritários, tendo em vista que, para tal efeito, não se levará em conta a participação do majoritário no capital. 

(   ) Certo 

(   ) Errado 

390

(TJ-AP | 2014 | Juiz de Direito) A sociedade limitada

a) deve adotar nome ou expressão de fantasia, seguida da expressão "limitada".
b) só pode adotar denominação seguida da palavra final "limitada".
c) só pode adotar firma social, seguida da palavra final "limitada".
d) pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
e) pode adotar firma e denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

389

(TJ-SP | 2014 | Serviços de Notas e de Registros) No tocante às sociedades empresárias, é correto afirmar que: 

a) a sociedade em conta de participação não existe mais no Direito brasileiro. 

b) a desconsideração da pessoa jurídica não pode ser aplicada às sociedades anônimas em face do grande número de acionistas. 

c) o contrato social deve designar quem é o acionista controlador em cada sociedade. 

d) os administradores da sociedade limitada podem ser pessoas que não sejam sócios. 

388

(TJ-SP | 2014 | Serviços de Notas e de Registros) Sobre a sociedade de responsabilidade limitada, é correto afirmar que 

a) se aplicam às sociedades limitadas subsidiariamente as regras da sociedade em comandita por ações. 

b) tem o capital subscrito por pelo menos um dos sócios e a responsabilidade dos sócios vai até o limite do capital social. 

c) os sócios responderão solidariamente pelo que faltar para integralizar o capital social. 

d) ela pode não usar razão social, somente a denominação social, seguida da designação LTDA. 

387

(IFRS | 2015 | Professor de Direito) Com relação à sociedade empresária limitada podemos afirmar que:

I. a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital.

II. é vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

III. a sociedade limitada poderá ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

IV. a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, mas não há necessidade do registro na junta comercial.

Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas I, II e III

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas III e IV.

e) I, II, III e IV.