150

(ENADE |2009) Montesquieu, na sua clássica obra “O Espírito das Leis”, elaborou a ideia da Separação de Poderes, com base na experiência política inglesa. Esse princípio, presente na Constituição brasileira sob a forma de cláusula pétrea, consiste :

I. na absoluta e necessária independência dos poderes, de modo que apenas o Poder Judiciário possa fiscalizar os demais.

II. no esquema de independência equilibrada entre os poderes, que constitui o sistema de freios e contrapesos.

III. no regime presidencialista, já que no parlamentarismo o chefe do executivo é determinado pelo poder legislativo e, portanto, não há separação entre os poderes.

IV. na atribuição das diversas competências do Estado a cada um dos poderes. 

Estão CORRETAS somente as afirmativas 

a) I e III. 

b) I e IV. 

c) II e IV. 

d ) II e III. 

e) I, II e III.

149

(ENADE | 2009) 

Texto 1 

"Diadorim vinha constante comigo. Que viesse sentido, soturno? Não era, não, isso eu é que estava crendo, e quase dois dias enganoso cri. Depois, somente, entendi que o emburro era mesmo meu. Saudade de amizade. Diadorim caminhava correto, com aquele passo curto, que o dele era, e que a brio pelejava por espertar. Assumi que ele estava cansado, sofrido também. Aí mesmo assim, escasso no sorrir, ele não me negava estima, nem o valor de seus olhos. Por um sentir: às vezes eu tinha a cisma de que, só de calcar o pé em terra, alguma coisa nele doesse. Mas, essa idéia, que me dava, era do carinho meu. Tanto que me vinha a vontade, se pudesse, nessa caminhada, eu carregava Diadorim, livre de tudo, nas minhas costas."

ROSA, Guimarães. Grande Sertão: Veredas. São Paulo: Nova Fronteira, 1985.

Texto 2 

"É neste sentido que se afirma que a moralidade que o Direito visa garantir e promover no Estado Democrático de Direito não é a moralidade positiva – que toma os valores majoritariamente vigentes como um dado inalterável, por mais opressivos que sejam – mas a moralidade crítica. É a moral que não se contenta em chancelar e perpetuar todas as concepções e tradições prevalecentes numa determinada sociedade, mas propõe-se à tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas." 

(Petição inicial da ADPF 178)

Os textos acima, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possibilidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse reconhecimento, ou desse não reconhecimento, na autoestima das pessoas. Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar a rigidez da fórmula jurídica que só reconhece a união estável entre "homem e mulher" (CRFB, art. 226, §3º)?

a) O argumento da eficácia jurídica, que afirma a necessidade de o Direito refletir a sociedade.

b) O argumento majoritário, que impõe ao Direito acompanhar o comportamento da maioria das pessoas.

c) O argumento do positivismo jurídico, que considera a lei como moral positiva.

d) O argumento da dignidade humana, que impõe reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.

e) O argumento da moral, que deve chancelar as tradições prevalecentes na sociedade.

147

(ENADE | 2006) Com referência aos princípios que regem as relações do Estado brasileiro com os outros Estados, considere as afirmações:

I. O princípio da defesa da paz e o princípio da solução pacífica de controvérsias internacionais estão relacionados ao reconhecimento do direito à paz (direito de terceira geração) na medida em que buscam garantir a paz de toda a coletividade.
II. O princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade deriva necessariamente do direito à autodeterminação dos povos (direito   de  terceira   geração), ou seja, ao direito que os povos têm de se desenvolver sem a interferência de outros.
III. O princípio da não intervenção internacional deixou de ser observado pelo Brasil, recentemente, ao enviar soldados e oficiais para integrar as forças de paz da ONU no Haiti.
IV. O princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade está, em certa medida, relacionado ao direito ao desenvolvimento, reconhecido pela ONU e pela UNESCO.

São corretas SOMENTE as afirmações

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.

137

Julgue as alternativas abaixo, preenchendo V para verdadeiro, e F para falso:

1. A Constituição de 1988, no parágrafo único do art. 1º, parágrafo único, "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" prevê a forma de manifestação da soberania do Estado.

2. No caso do federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, atributo que se estende aos estados, DF e municípios.

3. A Constituição confere ao Brasil o nomen juris de república do Brasil.

4. A adoção da dignidade da pessoa humana, como fundamento da República Federativa do Brasil, tem reflexos no texto constitucional brasileiro, atingindo a ordem econômica e a ordem social.

5. O preâmbulo da Constituição de 1988 não possui força normativa própria, não gerando inconstitucionalidade das leis que o violarem.

6. O art. 3º da Constituição Federal estabeleceu os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que são considerados normas constitucionais programáticas.

7. O Senado Federal, sem a violação do Princípio da Separação de Poderes, pode exercer a função judicante nos crimes comuns.

8. A adoção da cidadania como fundamento da República Federativa do Brasil indica a possibilidade do nacional de participar do poder estatal (stricto sensu — Direitos Políticos) e de usufruir dos direitos e garantias individuais (lato sensu — obrigação do Estado a destinar e garantir estes direitos).

9. O Preâmbulo da CRFB/88 faz invocação da proteção de Deus, mas não fere o princípio do Estado laico.

10. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são normas programáticas de eficácia contida, indicando o caráter dirigente de nossa Constituição.

11. Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, sendo o principio da separação dos poderes de caráter absoluto.

12. O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que o chefe do Poder Executivo não tem nenhuma participação no processo legislativo.

13. O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que a divisão de funções entre os três Poderes não admite o exercício de funções atípicas.

14. Segundo a melhor doutrina, soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar.

15. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, insertas na Constituição Federal têm aplicação imediata, tanto para os direitos quanto para as garantias.

135

Assinale a assertiva que não contém um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição de 1988.

a) a soberania;
b) a independência nacional;
c) a cidadania;
d) a dignidade da pessoa humana;
e) o pluralismo político.

134

A independência nacional, prevalência dos direitos humanos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, dentre outros, constituem:

a) princípios de regência do Brasil em suas relações externas;
b) valores supremos do Estado Democrático de Direito;
c) fundamentos da República Federativa do Brasil;
d) valores políticos do Estado brasileiro.

133

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

a) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

b) Construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

c) Não-intervenção;

d) pluralismo político;

e) Garantia do desenvolvimento nacional.

132

A Constituição Federal adota o sistema de tripartição dos poderes, inclusive como cláusula pétrea. Diante disso, assinale a alternativa correta:

a) A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo traduz a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil;

b) Os Poderes da união são interdependentes e harmônicos entre si;

c) O Brasil adota forma federativa o que permite a secessão;
d) O sistema de pesos e contrapesos é coordenado pelo poder moderador.

82

(TRT 3ª região | 2009 | Juiz do Trabalho) Na forma de redação do texto constitucional, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como princípios fundamentais, exceto:

a) a soberania.
b) a cidadania.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
e) a saúde e a segurança.