163

O sujeito ativo na ação de habeas corpus é segundo a própria CF:

a) o indivíduo titular da cidadania.
b) apenas brasileiros naturalizados.
c) apenas brasileiros natos.
d) qualquer indivíduo.

162

(OAB-SP | 2008) De acordo com a CF, nas ações populares,

a) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
b) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
c) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
d) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

161

O instrumento jurídico que visa a defender direito ou notificar ilegalidade ou abuso de autoridade, denomina-se:

a) habeas corpus .

b) mandado de injunção.

c) direito de petição.

d) direito líquido e certo.

160

(OAB-SP | 1997) Determinada associação, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, vê violado, por ato abusivo de autoridade pública, um direito líquido e certo seu. Para defender tal direito, essa associação deve lançar mão de:

a) ação civil pública;

b) mandado de segurança coletivo;

c) mandado de segurança individual;

d) mandado de injunção.

158

(OAB-SP | 2001) Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com

a) mandado de segurança. 

b) habeas data. 

c) mandado de injunção. 

d) ação popular. 

157

O habeas data é a garantia de:

a) tutela do direito de pedir informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados governamentais ou de caráter público.

b) tutela a liberdade de locomoção.
c) tutela o direito liquido e certo.
d) tutela a prerrogativa de invocar direito ainda não regulamentado em lei.

155

(MPU | 2007 | Técnico Administrativo) Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

a) mandado de injunção.
b) habeas-data.
c) mandado de segurança.
d) habeas corpus.
e) ação popular.