165

A extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo Governo ao Governo de outro Estado que o reclame para ser julgado ou para cumprir pena. Marque a alternativa que esta de acordo com a CF, art. 5º LI:

a) Português residente no Brasil nunca poderá ser extraditado;

b) Brasileiro naturalizado pode ser extraditado a qualquer tempo;

c) Estrangeiro pode ser extraditado por crime político ou de opinião;

d) Brasileiro nato não pode ser extraditado;

e) NRA.

164

O preceito plasmado na Constituição Federal de 1988 "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de lei" é expressão do princípio da:

a) Legalidade

b) Igualdade de todos perante a lei

c) Impessoalidade

d) Isonomia

152

Julgue as alternativas abaixo, preenchendo V para verdadeiro, e F para falso:

1. Nenhum dos direitos e garantias fundamentais pode ser suspenso, nem temporariamente, ainda que na vigência de Estado de Sítio ou Estado de Defesa.
2. Pelo "Fenômeno da Interpenetração dos Poderes" a violação da separação de poderes é permitida, desde que prevista em lei infraconstitucional.
3. A segurança das relações jurídicas protege o cidadão do arbítrio do legislador, impedindo a lei de atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, podendo eventualmente atingir a coisa julgada.
4. Ao juri é assegurado a competência para julgamento de todos os crimes contra a vida.
5. A garantia constitucional de acesso à Justiça é enunciada na seguinte declaração: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
6. Entre os Direitos e Garantias Fundamentais especificados na Constituição, vê-se garantida a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônica, excetuando, para todos os casos, a hipótese de ordem judicial, bem como os de investigações criminais e inquérito civil.
7. A inviolabilidade do domicílio é a regra, somente se pode penetrar sem o consentimento do morador nos casos de flagrante de delito (dia e noite), de desastre, ou para prestar socorro (dia e noite) ou por determinação judicial durante o dia.
8. A pessoa natural ou jurídica detém a imagem atributo (retrato-social), por isso a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
9. A Constituição de 1988, no capítulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece regras diversas sobre tema criminal. Constitui uma dessas regras a proibição absoluta de retroatividade da lei penal.
10. A segurança em matéria pessoal protege o cidadão em sua individualidade, como o Direito a privacidade protegendo a intimidade e a vida privada, sendo que esta é mais restrita do que aquela.

151

(OAB | 2009 |CESPE) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

b) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

c) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

d) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

148

(OAB-PR | 2007) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese.

b) A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional.

c) A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

d) A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

145

Em relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A relatividade dos direitos fundamentais implica na afirmação de que estes são absolutos, uma vez que não admitem qualquer tipo de limitação, tanto no âmbito constitucional como infraconstitucional.

b) Estrangeiros não residentes no país são destinatários da proteção a direitos fundamentais, apesar de não estarem expressos no caput do art 5º.
c) A Constituição de 1988 abre espaço para o reconhecimento de outros direitos fundamentais, além daqueles expressos no art. 5º.
d) As gerações de direitos devem ser analisadas sob uma perspectiva histórica, uma vez que estes nao se excluem.

144

(ENADE | 2001) As transformações da vida econômica e social alteraram a concepção negativa do papel do Estado, que apenas consagrava liberdades, abstendo-se ao máximo de interferir na vida dos indivíduos. Passou-se a entender que o Estado deveria agir, positivamente, para garantir as condições materiais para o desenvolvimento da pessoa humana e mesmo para o exercício das liberdades. Esse texto descreve o ambiente em que o direito positivo passou a consagrar os direitos

a) individuais, chamados de 1ª geração.
b) sociais, ditos de 2ª geração.
c) políticos, chamados instrumentais de cidadania.
d) de solidariedade, ditos de 3ª geração.
e) humanos de caráter internacional, chamados de 4ª geração.

143

(OAB | 2011 | VI Exame Unificado) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de "casa" é abrangente e inclui quarto de hotel.

b) O conceito de "casa" é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.

d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

142

(TJ-SP | 1998 | Juiz de Direito)  As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são asseguradas aos litigantes nos processos

a) judiciais cíveis e criminais.
b) judiciais e administrativos.
c) judiciais de natureza criminal.
d) judiciais e administrativos que tenham por objeto a demissão de servidor público.

141

(OAB-SP | 1998) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Essa norma

a) proíbe atos jurídicos imperfeitos.
b) permite a retroatividade da lei.
c) proíbe a retroprojeção da lei.
d) faculta ao legislador a iniciativa de certas leis.

140

(OAB-SP | 2008) Segundo a CF, pode ser instituída pena

a) de caráter perpétuo.
b) de trabalhos forçados.
c) de perda de bens.
d) de banimento.

138

(OAB-SP | 2008) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

b) é absolutamente inviolável.

c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.