382

As questões 1 e 2 devem ser respondidas a partir do seguinte julgado:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ART.1.694 C/C ART.1.699 DO CC/02 - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ALIMENTOS IN NATURA - INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO MANIFESTO - SENTENÇA MANTIDA 

1. É de ser afastada a preliminar de perda de objeto da ação, suscitada pela 1ª apelante, por verificar que o pedido de redução do pensionamento não se baseou, apenas, na situação de desemprego do autor, quando do ajuizamento da presente ação, mas, também, em alegações das alteração das necessidades da menor, como por exemplo, mudança da alimentada para Belo Horizonte e capacidade financeira da genitora. 

2. A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no art. 1699 do Código Civil de 2002 e no art. 15 da Lei nº. 5.478/68. 

3. Em ação revisional, não havendo prova superveniente da redução da possibilidade do alimentante e nem do aumento das necessidades da alimentanda, deve ser mantido o quantum fixado, não havendo fundadas razões para a sua redução ou majoração. 

4. Permitir o pagamento in natura, significaria deixar a critério exclusivo do alimentante, que não detém a guarda da menor, a decisão acerca não só da real necessidade da beneficiária, mas do padrão de vida da alimentada, não se podendo impingir a ela, além do sofrimento vivenciado em decorrência da separação dos pais, uma situação de instabilidade financeira, que poderá gerar desgastes, não só para a adolescente, mas, principalmente poderá gerar conflito entre os progenitores ainda graves do que aqueles decorrentes da ruptura da sociedade conjugal. 

5. Conforme entendimento pacífico deste eg. Tribunal, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte no entravamento da tramitação processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado no presente caso. 

6. Rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos. 

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.292415-4/003, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2015, publicação da súmula em 28/04/2015).

1. Sobre a possibilidade de interposição apelação dupla contra a mesma decisão, assinale a alternativa correta:

a) Somente pode ocorrer quando houver sucumbência por parte do réu.

b) Somente pode ocorrer quando houver sucumbência recíproca.

c) Somente pode ocorrer quando houver sucumbência do autor.

d) Somente pode ocorrer na modalidade "recurso adesivo".

2. A preliminar suscitada tem o condão (a capacidade) de apontar um defeito processual (falta de interesse das partes em obter um julgamento de mérito). No caso acima, alegou-se perda do interesse de agir. Como o Juiz de 1º grau havia decidido o mérito, pretendia o 1º apelante a reforma da decisão pelo Tribunal para não analisar o mérito e extinguir o processo sem resolução de mérito. Nesse caso, o 1º apelante apontou na decisão atacada:

a) Error in iudicando (ou error in judicando), visto a equivocada aplicação da lei.

b) Error in procedendo, visto que a decisão atacada deixou de observar formalidades processuais.

c) Complementação, visto que a decisão acima revelou que a sentença de primeiro grau foi omissa.

d) A decisão atacada revelou erro material, visto que o autor pretendia prestar alimentos in natura (em espécie) para o alimentando, o que não foi permitido pelo Juiz.

381

Leia a ementa e responda a questão abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE PIMENTA - CARGO DE SERVENTE ESCOLAR - EXCLUSÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.610/2014 - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CRIAÇÃO DE VANTAGEM - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1- Não conheço do recurso adesivo, por ter sido interposto sem observar a forma necessária. 2- O Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos do julgamento do RE 563.965/RN, reconheceu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem como a possibilidade de alteração da forma de composição da remuneração, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decréscimo de caráter pecuniário. 3- Embora com a vigência da Lei Complementar Municipal n. 1.610/2014, tenha ocorrido redução do vencimento base e a alteração na composição da remuneração da parte autora, com a criação de vantagem incorporada (art. 3°, inciso XXV), não houve redução do valor da remuneração da servidora municipal, de modo que não restou caracteriza a ofensa ao princípio da irredutibilidade de remuneração. 4- Sentença reformada, no reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0261.14.005622-5/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2016, publicação da súmula em 20/04/2016)

Sobre a remessa necessária, também tratada como reexame necessário, assinale a alternativa correta:

a) Trata-se de típico recurso, já que possui previsão legal e desenvolve-se dentro do mesmo processo em que a decisão foi exarada.

b) Ocorrerá todas às vezes em que o particular for condenado a pagar quantia superior a mil salários mínimos à Fazenda Pública da União.

c) O prazo para a interposição da remessa necessária é o mesmo da apelação, não havendo contagem em dobro no caso.

d) Pode o Tribunal conhecer de ofício a remessa necessária quando houver recurso por parte da Fazenda Pública.

380

Assinale abaixo a hipótese que não corresponde a um requisito de admissibilidade recursal:

a) cabimento, preparo e interesse.

b) tempestividade, legitimidade e gratuidade.

c) interesse, ausência de fato impeditivo recursal e cabimento.

d) cabimento, legitimidade e interesse.

379

As questões 1 a 8 devem ser respondidas com base no caso abaixo: 

Luiz Inácio ajuizou ação com pedido condenatório em face de Jose Léo P.. José Léo pretende alegar incompetência relativa do juízo, a suspeição do juiz, a incorreção do valor atribuído à causa e indevida concessão de gratuidade judiciária. Pretende ainda arguir a prescrição da pretensão do autor, a nulidade do contrato que fundamenta a prestação da exigência formulada por ele e a exceção do contrato não cumprido. Pretende mais, formular pedido condenatório contra Luiz Inácio. 

1. Sobre o pedido manejado por Luiz Inácio em detrimento de José Léo P., assinale a alternativa correta:

a) A petição inicial manejada pode ter pedidos incompatíveis entre si, desde que o juízo seja absolutamente competente para processar e julgar todos os pedidos.

b) Os pedidos formulados na petição inicial dever ser certos e determinados, as hipóteses legais de realização de pedidos genéricos.

c) O pedido imediato formulado por Luiz Inácio refere-se à condenação de José Léo. P. e ao quantum condenatório, ou seja, o bem da vida pretendido na demanda.

d) Em vista da primazia pela análise de mérito trazida pelo NCPC, sob nenhuma circunstância pode a petição inicial manejada ser indeferida.

2. Sobre o pedido manejado por Luiz Inácio em detrimento de José Léo P., assinale a alternativa correta:

a) A petição inicial manejada com pedido condenatório não comporta cumulação simples de pedidos.
b) A petição inicial manejada pode ter cumulação simples de pedidos, mas não pode ter cumulação alternativa (sucessiva imprópria).
c) A petição manejada deve expor, de forma clara, as causas de pedir (remota e próxima) em coesão (coerência) com os pedidos formulados.
d) A petição inicial manejada com pedido condenatório não precisa indicar precisamente o pedido (pedido certo e determinado), visto que o NCPC admite, amplamente, a realização de pedidos genéricos.

3. Ainda sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta:

a) Caso o pedido inicial não se faça acompanhar de documentos necessários para a propositura da ação, deverá o magistrado oportunizar prazo para a emenda da inicial (correção da petição inicial) à parte autora, evitando extinguir o processo sem resolução de mérito.
b) Caso Luiz Inácio não tenha todos os dados do ex adverso (parte contrária), como número de CPF e endereço, deverá coletar tais dados individualmente, não podendo contar com auxílio do Estado para tanto.
c) Se o pedido formulado por Luiz Inácio contrariar enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado poderá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
d) Em nenhum caso a petição inicial poderá ser indeferida à vista da primazia pelo julgamento de mérito.

4. No que diz respeito à defesa aviada por José Léo P., assinale a alternativa correta:

a) Terá prazo de 15 dias corridos a contar da frustração da tentativa de autocomposição ou da manifestação de desinteresse na realização de tal audiência. Nesse último caso, é imprescindível que Luiz Inácio tenha manifestado o mesmo desinteresse em sua petição inicial.

b) O prazo será contado em dias úteis por se tratar de prazo processual e o marco inicial poderá variar de acordo com a realização ou não da audiência de tentativa de autocomposição.

c) Não pode José Léo P. oferecer tão-somente reconvenção, visto que pela sistemática do NCPC a reconvenção é tópico da contestação.

d) Não pode José Léo P. oferecer reconvenção, visto que pela sistemática do NCPC a reconvenção foi abolida.


5. Ainda no tocante à defesa de José Léo P., assinale a alternativa correta:

a) Não pode ele arguir preliminares e questões de mérito na mesma peça defensiva.
b) Não há ordem traçada para apresentação e análise das matérias defensivas pelo NCPC, visto que o magistrado deverá prestigiar a análise do mérito.
c) A arguição de incompetência relativa do juízo deveria ter sido manejada através de exceção própria e não como preliminar de contestação.
d) A arguição de prescrição na peça defensiva revela arguição de fato extintivo do direito alegado pelo autor.

6. Ainda no tocante à defesa de José Léo P., assinale a alternativa correta:

a) As preliminares arguidas por José Léo são todas de caráter peremptório.

b) A suspeição do juízo não pode ser alegada em sede de contestação, ante à previsão legal para ser manejada em exceção própria.

c) A prescrição arguida por José Léo P. é matéria de mérito e apresenta um fato impeditivo do direito do autor.

d) Não poderia ter José Léo P. acumulado na contestação matérias referentes às defesas de mérito e processuais.

7. Sobre o pedido condenatório que José Léo P. pretende aviar contra Luiz Inácio, assinale a alternativa correta:

a) A reconvenção tem natureza jurídica de ação autônoma e não depende da análise do mérito da ação principal para ser apreciada.

b) A reconvenção tem natureza jurídica de ação em dependência. Logo, se a principal for extinta sem resolução de mérito a reconvenção não será apreciada.

c) A reconvenção é peça obrigatória. Logo se o réu não manejá-la perderá o direito de pretensão, ou seja, não poderá ajuizar, posteriormente, ação própria com finalidade condenatória.

d) Acolhida a arguição de incompetência relativa do juízo, não poderá o réu reconvir contra o autor.


8. Sobre o pedido condenatório que José Léo P. pretende aviar contra Luiz Inácio, assinale a alternativa correta:

a) Necessita de apresentação de peça com caráter exclusivamente defensivo para poder ser manejado.
b) Pode ser apresentada em até 15 dias após a apresentação da contestação.
c) Representa uma ação autônoma inserta em outra ação autônoma.
d) Se houvesse formação de litisconsórcio ativo, José Léo P. não poderia reconvir na ação tão somente contra Luiz Inácio.

378

Sobre a audiência de tentativa de conciliação/mediação prevista no NCPC (novo CPC), assinale a alternativa correta:

a) A ausência injustificada de qualquer das partes representa ato atentatório à dignidade da justiça punível com multa a ser revertida em favor do Estado ou da União.

b) Havendo formação de litisconsórcio passivo, ambos os réus devem aceitar a ocorrência do ato para a obrigatoriedade da realização da audiência.

c) Sob nenhuma circunstância ocorrerá a audiência caso o autor negue interesse em comparecer ao ato.

d) A presença das partes é imprescindível não podendo se fazerem representar por outra pessoa.

377

O MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Famílias da comarca de Faz de Contas (MG) indeferiu a petição inicial aviada por João das Couves em demanda com cumulação alternativa de pedidos (cumulação subsidiária). Requereu João que a conversão da guarda de seu filho menor, que estaria sob a guarda da genitora ou, alternativamente, a concessão de guarda compartilhada. Segundo o magistrado houve cumulação indevida pela incompatibilidade entre os pedidos formulados, afirmando, ainda que não se trataria de cumulação alternativa, mas de cumulação sucessiva, onde o segundo pedido só poderia ser analisado após a procedência do primeiro. Nesse sentido, a atitude do magistrado foi:

a) equivocada, visto que os pedidos são lógicos, coesos e realmente alternativos (cumulação alternativa).

b) equivocada quanto à fundamentação no tocante à cumulação incompatível de pedidos e acertada quanto à fundamentação à classificação da cumulação (segundo o magistrado, sucessiva própria).

c) equivocada, pois seria ele absolutamente incompetente em razão da matéria para apreciar os pedidos formulados pelo autor.

d) equivocada pois deveria franquear (permitir) ao autor a correção do pedido inicial antes de indeferir a petição inicial.

376

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

a) O autor deverá indicar, na petição inicial, os dados completos do réu. Se não tiver acesso a eles poderá solicitar do juízo auxílio para a finalidade, não podendo o juiz indeferir a petição inicial em razão da ausência de dados, como número de CPF e outros dados pessoais, sem prestar ao autor o auxílio solicitado.

b) O valor da causa indicado na petição inicial é requisito ligado às condições da ação, notadamente o interesse processual, sem o quê, a petição inicial deverá ser indeferida de plano (prontamente).

c) A petição inicial, pela nova sistemática do Código de Processo Civil, não pode ser indeferida. Deve o juiz, em todos os casos, oportunizar a correção por parte do autor e, caso o autor não cumpra o comando jurisdicional, deve o juiz corrigi-la para que o processo tramite corretamente.

d) E possível distribuir a petição inicial sem os chamados "documentos indispensáveis". Nesse caso poderá o autor juntá-los até a prolação da sentença de mérito.

265

A citação válida gera consequências. Abaixo aponte a que não corresponde a um efeito da citação válida:

a) indução a litispendência.
b) constituição do devedor em mora.
c) interrupção da prescrição.
d) obriga a formação de litisconsórcio, quando este é obrigatório.

264

O momento de prevenção do juiz segundo o novo CPC/2015 é:

a) o da citação válida.
b) o da distribuição ou do registro da petição inicial.
c) o da audiência de tentativa de conciliação.
d) o da sentença de mérito.

263

Sobre as situações de impedimento do magistrado, é correto afirmar:

a) Se não alegado no prazo de 15 dias a partir da ciência do fato que causou o impedimento, a demanda será extinta sem resolução de mérito.
b) Pode ser comprovada após o prazo legal (15 dias a partir da ciência do fato que causou o impedimento), inclusive em ação rescisória.
c) A amizade íntima e a inimizade capital são causas para o impedimento do magistrado.
d) Deve ser alegada em procedimento próprio que tramitará em apenso aos autos principais, sob pena de preclusão lógica.

262

Sobre as normas fundamentais do novo CPC/2015, assinale a alternativa incorreta:

a) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
b) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
c) Deixa de ser obrigatória a cooperação entre os sujeitos do processo para obtenção da decisão de mérito justa em prazo razoável.
d) A conciliação e os demais métodos alternativos e legais de resolução de conflitos devem ser estimulados pelo juiz.

261

Sobre os horários advocatícios sucumbenciais é correto afirmar:

a) São devidos pelo sucumbente (perdedor) ao advogado da parte vencedora.
b) São indevidos pela sistemática do novo CPC/2015.
c) Somente são devidos em caso de sucumbência contra a Fazenda Pública.
d) São indevidos quando o sucumbente for o ente público.

260

Para que seja deferida a citação por edital é preciso:

a) que o réu esteja em local não atendido por serviço postal e nem seja possível que o oficial de justiça tenha acesso ao local, além de impossível a citação via eletrônica.
b) que o oficial de justiça tenha fundadas suspeitas de que o réu se oculta para não receber a citação.
c) que o autor requeira essa modalidade na petição inicial quando houver receio de abuso de direito de defesa pelo réu.
d) que o objeto da pretensão (pedido mediato) seja de condenação a pagamento de quantia certa.

259

Sobre os atos processuais no novo CPC/2015, assinale a alternativa correta:

a) Autoridades, como Presidente da República, Ministros de Estados e Tribunais Superiores gozam da prerrogativa de serem ouvidos em local e horário por eles previamente determinados.
b) Os atos processuais somente serão praticados na sede do juízo, em dias úteis, entre as 8h e 20h.
c) A realização de audiência de conciliação é exemplo de ato processual postulatório, mesmo quando não se realizam pedidos durante o ato.
d) Sob nenhuma circunstância haverá práticas de ato processual no período de férias forenses.

258

Sobre a legitimidade no novo CPC/2015, assinale a alternativa correta:

a) Em sendo menor e incapaz, o autor será substituído por seu representante legal que demandará como legitimado extraordinário.
b) A legitimação extraordinária deixou de existir no novo CPC/2015.
c) O réu revel preso será assistido por curador especial que assumirá a legitimação extraordinária.
d) O Ministério Público pode propor ação de alimentos em favor de um menor necessitado em típico caso de legitimação extraordinária.

257

Ocorrerá a prorrogação de competência na seguinte hipótese:

a) João e Maria pretendem se divorciar e o fazem extraprocessualmente, em cartório. Nesse caso, o Tabelião tem prorrogada a competência do Juiz da Vara de Famílias.
b) João demanda Maria em ação de direito pessoal disponível em comarca diversa da que ela reside. Maria não impugna a escolha de João.
c) João demanda Maria em ação de direito real imobiliário em comarca diversa da situação da coisa (local do imóvel). Maria não impugna a escolha de João.
d) Quando um Juiz suspeito, de ofício, remete os autos ao seu substituto legal.

256

Sobre o litisconsórcio no novo CPC/2015 é correto afirmar que:

a) É necessário aquele formado pelo autor em virtude da conexão do pedido ou da causa de pedir.
b) O litisconsórcio multitudinário pode ser limitado pelo juiz, mesmo que seja necessário (o litisconsórcio) pela natureza da relação jurídica deduzida.
c) Quando o autor forma litisconsórcio passivo e os réus moram em comarcas diferentes, pode ele (o autor) escolher em qual das duas comarcas demandar.
d) Deixou de vigorar no novo CPC/2015 o princípio da independência dos litisconsortes em razão do melhor aproveitamento do processo.

255

Considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I.  O novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece como regramento para os atos processuais a legalidade das formas, que determina a realização do ato exatamente conforme o texto legal sob pena de nulidade.
II. O juiz deve impedir a colusão (acordo com finalidade ilegal) entre as partes em processo que versem direitos indisponíveis, não devendo tomar qualquer providência quando tratar o processo sobre direitos disponíveis.
III. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.

a) apenas uma das afirmativas está correta.

b) apenas duas afirmativas estão corretas.

c) as três afirmativas estão corretas.

d) nenhuma das afirmativas numeradas de I a III está correta.

254

Sobre as regras gerais da competência no novo CPC/2015, assinale a alternativa correta:

a) A competência territorial pode ser relativa ou absoluta, a depender do objeto material buscado através do processo e as pessoas nele envolvidas.
b) A competência funcional é inderrogável por convenção das partes, mas podem elas convencionar sobre a competência em razão da matéria.
c) A competência é considerada quantidade de jurisdição, sendo que um juiz de vara criminal jamais poderá se manifestar em num processo cível.
d) Havendo extinção de vara ou outro órgão jurisdicional, os processos que lá tramitarem serão extintos sem resolução de mérito.

253

Sobre as condicionantes da ação no novo CPC/2015, assinale a alternativa correta:

a) A Teoria Eclética de Liebman revela-se presente nas condicionantes da ação.
b) O novo CPC proíbe a propositura de ações em que terceiro pleiteia, em nome próprio, direitos alheios.
c) O interesse de agir impede a propositura de ações meramente declaratórias.
d) A Teoria Eclética de Liebman foi debelada (afastada) do novo CPC/2015.