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Leia a ementa e responda a questão abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE PIMENTA - CARGO DE SERVENTE ESCOLAR - EXCLUSÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.610/2014 - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CRIAÇÃO DE VANTAGEM - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1- Não conheço do recurso adesivo, por ter sido interposto sem observar a forma necessária. 2- O Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos do julgamento do RE 563.965/RN, reconheceu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem como a possibilidade de alteração da forma de composição da remuneração, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decréscimo de caráter pecuniário. 3- Embora com a vigência da Lei Complementar Municipal n. 1.610/2014, tenha ocorrido redução do vencimento base e a alteração na composição da remuneração da parte autora, com a criação de vantagem incorporada (art. 3°, inciso XXV), não houve redução do valor da remuneração da servidora municipal, de modo que não restou caracteriza a ofensa ao princípio da irredutibilidade de remuneração. 4- Sentença reformada, no reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0261.14.005622-5/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2016, publicação da súmula em 20/04/2016)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE PIMENTA - CARGO DE SERVENTE ESCOLAR - EXCLUSÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.610/2014 - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CRIAÇÃO DE VANTAGEM - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1- Não conheço do recurso adesivo, por ter sido interposto sem observar a forma necessária. 2- O Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos do julgamento do RE 563.965/RN, reconheceu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem como a possibilidade de alteração da forma de composição da remuneração, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decréscimo de caráter pecuniário. 3- Embora com a vigência da Lei Complementar Municipal n. 1.610/2014, tenha ocorrido redução do vencimento base e a alteração na composição da remuneração da parte autora, com a criação de vantagem incorporada (art. 3°, inciso XXV), não houve redução do valor da remuneração da servidora municipal, de modo que não restou caracteriza a ofensa ao princípio da irredutibilidade de remuneração. 4- Sentença reformada, no reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0261.14.005622-5/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2016, publicação da súmula em 20/04/2016)
Sobre a remessa necessária, também tratada como reexame necessário, assinale a alternativa correta:
a) Trata-se de típico recurso, já que possui previsão legal e desenvolve-se dentro do mesmo processo em que a decisão foi exarada.
b) Ocorrerá todas às vezes em que o particular for condenado a pagar quantia superior a mil salários mínimos à Fazenda Pública da União.
c) O prazo para a interposição da remessa necessária é o mesmo da apelação, não havendo contagem em dobro no caso.
d) Pode o Tribunal conhecer de ofício a remessa necessária quando houver recurso por parte da Fazenda Pública.
d
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