225

(MPT |2006 | Procuradoria do Trabalho) Assinale a alternativa correta. A decretação de intervenção da União nos Estados dependerá:

a) de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, na hipótese de repelir invasão de uma unidade da Federação em outra;

b) de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal;

c) de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial; 

d) de requisição do Supremo Tribunal Federal, para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

e) não respondida.

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(TJ-SP | 2000 | Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta: a intervenção em Municípios, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete:

a) à União;
b) ao Estado em cujo território se localiza;
c) ao Supremo Tribunal Federal, se localizado em Território Federal;
d) à União e ao Estado em cujo território se localiza, concorrentemente.