425

Suponha a seguinte situação: a Câmara Municipal dos Vereadores de Para-choque de Minas pretende realizar a compra de materiais de expediente, mediante a realização de licitação, com valor estimado de R$90.000,00 (noventa mil reais). Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, qual a modalidade caberia a este caso:

a) Em razão do valor a compra poderia ser realizada por dispensa de licitação.
b) A contratação só pode ocorrer mediante concorrência ou tomada de preços.
c) A contratação poderia ocorrer através de convite ou tomada de preços.
d) Por se tratar de material de uso comum, a compra poderia ser realizada por inexigibilidade.

424

Analise as afirmativas abaixo:

Segundo a lei nº 8.666/93, em determinadas circunstâncias a licitação pode ser dispensável nos seguintes casos:

I. Para serviços de engenharia no valor de até R$15.000,00.
II. Nas compras para o abastecimento de navios, quando em estada eventual de curta duração, em portos diferentes se suas sedes.
III. Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.
IV. Na contratação de material escolar.

É(são) verdadeira(s):

a) todas as afirmativas.
b) apenas as afirmativas I, II e III.
c) apenas as afirmativas I e III.
d) apenas as afirmativas I, II e IV.
e) apenas a afirmativa I.

423

Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) Em todas as modalidades licitatórias exige-se publicação em edital na imprensa oficial para ampla divulgação da licitação, em obediência ao princípio da publicidade.
b) São modalidades de licitação: maior lance ou oferta, menor preço, melhor técnica e melhor preço e técnica.
c) A concorrência, a tomada de preço e o convite, em regra, são determinados em função do valor estimado da contratação.
d) A modalidade licitatória "pregão" encontra-se expressamente prevista na lei citada.
e) São tipos de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

422

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante uma sucessão ordenada de atos vinculantes, tanto para a Administração como para os licitantes, proporcionado oportunidade a todos os interessados e atuando assim, como fator de eficácia e moralidade nos negócio administrativos. O conceito que impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor, chama-se:

a) julgamento objetivo;
b) probidade abrangente;
c) igualdade entre licitantes;
d) adjudicação compulsória;
e) probidade administrativa.

421

Observadas certas regras, os bens de domínio dos Estados e dos Municípios podem ser desapropriados. Desse modo, um bem de:

a) um Município pode ser desapropriado pela União ou pelo Estado.
b) um Município pode ser desapropriado pela União, pelo Estado e pelos Municípios limítrofes.
c) um Estado pode ser desapropriado pela União ou pelo Município onde estiver localizado.
d) domínio de uma pessoa jurídica de direito público só pode ser desapropriado por prévia autorização legislativa federal.
e) um Estado ou de um Município independe de autorização legislativa quando o poder desapropriante for, respectivamente, a União ou o Estado.

420

(PM-RO | 2010 | Soldado da Polícia Militar) Os servidores públicos civis ou militares integram a classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária com aAdministração Pública.
b) O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.
c) A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.
d) Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.
e) A posse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo.

419

 No âmbito do regime disciplinar do servidor público federal,

a) a destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência.
b) é o servidor proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
c) a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
d) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
e) a proibição de acumular não se estende a funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas, salvo sociedades de economia mista da União e dos Estados.

375

(ENC-Provão | 2001) Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte norma: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, poderá aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado."

Esta norma seria

a) constitucional, desde que fosse assegurado ao acusado o direito de recorrer administrativamente.
b) inconstitucional, pois a garantia de ampla defesa e contraditório é assegurada pela Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo.
c) constitucional, pois são princípios consagrados do processo administrativo o do informalismo e o da verdade material.
d) inconstitucional, pois a aplicação da penalidade de demissão ao servidor estável depende de processo judicial.
e) constitucional, pois o princípio da imparcialidade não se aplica ao processo administrativo.

374

(TJ-RS | 2016 | Juiz de Direito) Quando se trata de concessão do serviço público, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é denominada 

a) intervenção. 

b) rescisão. 

c) caducidade. 

d) encampação. 

e) declaração de inidoneidade. 

373

(TJ-RS | 2016 | Juiz de Direito) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos são apenas aqueles que pertencem aos entes da administração direta. 

b) Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, desde que sejam observadas as exigências de lei. 

c) Os bens públicos de uso comum e os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 

d) As terras devolutas podem ser livremente e em qualquer hipótese usucapidas.

e) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. 

366

(TRF 3ª Região | 2013 | Juiz Federal) Assinale a alternativa correta:

a) As entidades da administração indireta submetidas a regime de direito privado e exploradoras de atividade econômica devem sujeitar-se ao mesmo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.

b) O Estado não responde pelo comportamento de seus agentes quando estes, embora no exercício de função administrativa, causarem danos a terceiros em decorrência de móvel pessoal.

c) O Estado deve necessariamente responder pelos danos causados por fatos da natureza quando, devendo obstá-lo, a sua atuação tiver sido insuficiente.

d) O Estado não deve reparar danos causados a terceiros quando forem decorrentes de seu comportamento lícito.

e) A ausência de nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano a terceiros não exclui necessariamente a responsabilidade civil do Estado.

365

(TRF 3ª Região | 2016 | Juiz Federal Substituto) Ao explorarem diretamente atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista: 

a) não se sujeitam à exigência de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, diante da supremacia do interesse público . 

b) sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas. 

c) estão impedidas de atuar nas atividades econômicas que são de livre exploração pelo setor privado. 

d) não podem desfrutar de tratamento fiscal mais favorecido que não é estendido ao setor privado, mas em compensação não se sujeitam aos princípios constitucionais que animam a Administração Pública.

364

Marque (V) caso a afirmativa abaixo esteja correta e (F) caso a mesma seja falsa:

(   ) A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.
(   ) As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.

363

(TRF 3ª Região | 2011 | Juiz Federal) Considerando a atividade regulatória da administração pública e o regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta. 

a) As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros são escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

b) Apenas a ANATEL e a ANP são previstas constitucionalmente e, por isso, dispõem de independência administrativa e autonomia financeira, não se sujeitam a subordinação hierárquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agências reguladoras não possuem.

c) A função primordial das agências reguladoras e das agências executivas consiste no exercício do controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.

d) A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva dar-se-á por ato do presidente da República.

e) Diferentemente das agências reguladoras, as agências executivas não dispõem de autonomia de gestão.

362

(PC-RJ | 2012 | Delegado de Polícia) São características das Agências Reguladoras, EXCETO:

a) poder normativo técnico.
b) autonomia decisória.
c) não vinculação à Administração Direta.
d) independência administrativa.
e) autonomia econômico-financeira.

361

(TC-DF | 2013 | Procurador) Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.

As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando o funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor/produtor como principalmente para o consumidor/usuário.

(   ) Certo 

(   ) Errado 

360

Astrolábio, servidor municipal em Itaobim (BA), foi surpreendido com uma recomendação verbal de que deveria atender em horário especial e fora do expediente, as pessoas vinculadas à determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.

Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática fere, predominantemente, o principio da:

a) Publicidade;
b) Impessoalidade;
c) Eficiência;
d) Indisponibilidade
e) Continuidade.

359

A respeito das agências reguladoras, analise as assertivas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). 

(   ) As agências reguladoras são uma espécie de entidade integrante da Administração Pública direta.

(   ) O grau de autonomia da agência reguladora depende dos instrumentos específicos que a respectiva lei instituidora estabeleça. 

(   ) As agências reguladoras possuem poder normativo, podendo criar leis que regulam atividades que estejam abrangidas por sua área de atuação.

(   )As agências executivas podem ser autarquias ou fundações públicas.

358

Um dos poderes da Administração é o poder regulamentar, que corresponde ao poder de

a) organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.

b) aplicar sanções administrativas a seus subordinados.

c) instituir limitações às atividades de particulares, para atendimento ao interesse público.

d) editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

e) controlar a atividade de órgãos inferiores, delegando e avocando atribuições.

357

Nas afirmativas abaixo, muque (V) para aquelas que estiverem verdadeiras e (F) para aquelas que estiverem falsas:

(   ) O ato administrativo simples é aquele que é formado pela conjugação de atos e de vontades de mais de um órgão da Administração, como por exemplo a investidura em um cargo ou emprego público;
(   ) A aposentadoria de servidor público caracteriza-se por ser um ato administrativo complexo;
(   ) Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da Administração Pública, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem os seus eleitos, os que gerarem direitos adquiridos e os atos declaratórios, conto certidões e declarações.