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(ENC-Provão | 2001) Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte norma: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, poderá aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado."

Esta norma seria

a) constitucional, desde que fosse assegurado ao acusado o direito de recorrer administrativamente.
b) inconstitucional, pois a garantia de ampla defesa e contraditório é assegurada pela Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo.
c) constitucional, pois são princípios consagrados do processo administrativo o do informalismo e o da verdade material.
d) inconstitucional, pois a aplicação da penalidade de demissão ao servidor estável depende de processo judicial.
e) constitucional, pois o princípio da imparcialidade não se aplica ao processo administrativo.

Resposta:
b

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