425

Suponha a seguinte situação: a Câmara Municipal dos Vereadores de Para-choque de Minas pretende realizar a compra de materiais de expediente, mediante a realização de licitação, com valor estimado de R$90.000,00 (noventa mil reais). Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, qual a modalidade caberia a este caso:

a) Em razão do valor a compra poderia ser realizada por dispensa de licitação.
b) A contratação só pode ocorrer mediante concorrência ou tomada de preços.
c) A contratação poderia ocorrer através de convite ou tomada de preços.
d) Por se tratar de material de uso comum, a compra poderia ser realizada por inexigibilidade.

424

Analise as afirmativas abaixo:

Segundo a lei nº 8.666/93, em determinadas circunstâncias a licitação pode ser dispensável nos seguintes casos:

I. Para serviços de engenharia no valor de até R$15.000,00.
II. Nas compras para o abastecimento de navios, quando em estada eventual de curta duração, em portos diferentes se suas sedes.
III. Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.
IV. Na contratação de material escolar.

É(são) verdadeira(s):

a) todas as afirmativas.
b) apenas as afirmativas I, II e III.
c) apenas as afirmativas I e III.
d) apenas as afirmativas I, II e IV.
e) apenas a afirmativa I.

423

Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) Em todas as modalidades licitatórias exige-se publicação em edital na imprensa oficial para ampla divulgação da licitação, em obediência ao princípio da publicidade.
b) São modalidades de licitação: maior lance ou oferta, menor preço, melhor técnica e melhor preço e técnica.
c) A concorrência, a tomada de preço e o convite, em regra, são determinados em função do valor estimado da contratação.
d) A modalidade licitatória "pregão" encontra-se expressamente prevista na lei citada.
e) São tipos de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

422

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante uma sucessão ordenada de atos vinculantes, tanto para a Administração como para os licitantes, proporcionado oportunidade a todos os interessados e atuando assim, como fator de eficácia e moralidade nos negócio administrativos. O conceito que impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor, chama-se:

a) julgamento objetivo;
b) probidade abrangente;
c) igualdade entre licitantes;
d) adjudicação compulsória;
e) probidade administrativa.