381

Leia a ementa e responda a questão abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE PIMENTA - CARGO DE SERVENTE ESCOLAR - EXCLUSÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.610/2014 - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CRIAÇÃO DE VANTAGEM - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1- Não conheço do recurso adesivo, por ter sido interposto sem observar a forma necessária. 2- O Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos do julgamento do RE 563.965/RN, reconheceu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem como a possibilidade de alteração da forma de composição da remuneração, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decréscimo de caráter pecuniário. 3- Embora com a vigência da Lei Complementar Municipal n. 1.610/2014, tenha ocorrido redução do vencimento base e a alteração na composição da remuneração da parte autora, com a criação de vantagem incorporada (art. 3°, inciso XXV), não houve redução do valor da remuneração da servidora municipal, de modo que não restou caracteriza a ofensa ao princípio da irredutibilidade de remuneração. 4- Sentença reformada, no reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0261.14.005622-5/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2016, publicação da súmula em 20/04/2016)

Sobre a remessa necessária, também tratada como reexame necessário, assinale a alternativa correta:

a) Trata-se de típico recurso, já que possui previsão legal e desenvolve-se dentro do mesmo processo em que a decisão foi exarada.

b) Ocorrerá todas às vezes em que o particular for condenado a pagar quantia superior a mil salários mínimos à Fazenda Pública da União.

c) O prazo para a interposição da remessa necessária é o mesmo da apelação, não havendo contagem em dobro no caso.

d) Pode o Tribunal conhecer de ofício a remessa necessária quando houver recurso por parte da Fazenda Pública.

379

As questões 1 a 8 devem ser respondidas com base no caso abaixo: 

Luiz Inácio ajuizou ação com pedido condenatório em face de Jose Léo P.. José Léo pretende alegar incompetência relativa do juízo, a suspeição do juiz, a incorreção do valor atribuído à causa e indevida concessão de gratuidade judiciária. Pretende ainda arguir a prescrição da pretensão do autor, a nulidade do contrato que fundamenta a prestação da exigência formulada por ele e a exceção do contrato não cumprido. Pretende mais, formular pedido condenatório contra Luiz Inácio. 

1. Sobre o pedido manejado por Luiz Inácio em detrimento de José Léo P., assinale a alternativa correta:

a) A petição inicial manejada pode ter pedidos incompatíveis entre si, desde que o juízo seja absolutamente competente para processar e julgar todos os pedidos.

b) Os pedidos formulados na petição inicial dever ser certos e determinados, as hipóteses legais de realização de pedidos genéricos.

c) O pedido imediato formulado por Luiz Inácio refere-se à condenação de José Léo. P. e ao quantum condenatório, ou seja, o bem da vida pretendido na demanda.

d) Em vista da primazia pela análise de mérito trazida pelo NCPC, sob nenhuma circunstância pode a petição inicial manejada ser indeferida.

2. Sobre o pedido manejado por Luiz Inácio em detrimento de José Léo P., assinale a alternativa correta:

a) A petição inicial manejada com pedido condenatório não comporta cumulação simples de pedidos.
b) A petição inicial manejada pode ter cumulação simples de pedidos, mas não pode ter cumulação alternativa (sucessiva imprópria).
c) A petição manejada deve expor, de forma clara, as causas de pedir (remota e próxima) em coesão (coerência) com os pedidos formulados.
d) A petição inicial manejada com pedido condenatório não precisa indicar precisamente o pedido (pedido certo e determinado), visto que o NCPC admite, amplamente, a realização de pedidos genéricos.

3. Ainda sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta:

a) Caso o pedido inicial não se faça acompanhar de documentos necessários para a propositura da ação, deverá o magistrado oportunizar prazo para a emenda da inicial (correção da petição inicial) à parte autora, evitando extinguir o processo sem resolução de mérito.
b) Caso Luiz Inácio não tenha todos os dados do ex adverso (parte contrária), como número de CPF e endereço, deverá coletar tais dados individualmente, não podendo contar com auxílio do Estado para tanto.
c) Se o pedido formulado por Luiz Inácio contrariar enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado poderá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
d) Em nenhum caso a petição inicial poderá ser indeferida à vista da primazia pelo julgamento de mérito.

4. No que diz respeito à defesa aviada por José Léo P., assinale a alternativa correta:

a) Terá prazo de 15 dias corridos a contar da frustração da tentativa de autocomposição ou da manifestação de desinteresse na realização de tal audiência. Nesse último caso, é imprescindível que Luiz Inácio tenha manifestado o mesmo desinteresse em sua petição inicial.

b) O prazo será contado em dias úteis por se tratar de prazo processual e o marco inicial poderá variar de acordo com a realização ou não da audiência de tentativa de autocomposição.

c) Não pode José Léo P. oferecer tão-somente reconvenção, visto que pela sistemática do NCPC a reconvenção é tópico da contestação.

d) Não pode José Léo P. oferecer reconvenção, visto que pela sistemática do NCPC a reconvenção foi abolida.


5. Ainda no tocante à defesa de José Léo P., assinale a alternativa correta:

a) Não pode ele arguir preliminares e questões de mérito na mesma peça defensiva.
b) Não há ordem traçada para apresentação e análise das matérias defensivas pelo NCPC, visto que o magistrado deverá prestigiar a análise do mérito.
c) A arguição de incompetência relativa do juízo deveria ter sido manejada através de exceção própria e não como preliminar de contestação.
d) A arguição de prescrição na peça defensiva revela arguição de fato extintivo do direito alegado pelo autor.

6. Ainda no tocante à defesa de José Léo P., assinale a alternativa correta:

a) As preliminares arguidas por José Léo são todas de caráter peremptório.

b) A suspeição do juízo não pode ser alegada em sede de contestação, ante à previsão legal para ser manejada em exceção própria.

c) A prescrição arguida por José Léo P. é matéria de mérito e apresenta um fato impeditivo do direito do autor.

d) Não poderia ter José Léo P. acumulado na contestação matérias referentes às defesas de mérito e processuais.

7. Sobre o pedido condenatório que José Léo P. pretende aviar contra Luiz Inácio, assinale a alternativa correta:

a) A reconvenção tem natureza jurídica de ação autônoma e não depende da análise do mérito da ação principal para ser apreciada.

b) A reconvenção tem natureza jurídica de ação em dependência. Logo, se a principal for extinta sem resolução de mérito a reconvenção não será apreciada.

c) A reconvenção é peça obrigatória. Logo se o réu não manejá-la perderá o direito de pretensão, ou seja, não poderá ajuizar, posteriormente, ação própria com finalidade condenatória.

d) Acolhida a arguição de incompetência relativa do juízo, não poderá o réu reconvir contra o autor.


8. Sobre o pedido condenatório que José Léo P. pretende aviar contra Luiz Inácio, assinale a alternativa correta:

a) Necessita de apresentação de peça com caráter exclusivamente defensivo para poder ser manejado.
b) Pode ser apresentada em até 15 dias após a apresentação da contestação.
c) Representa uma ação autônoma inserta em outra ação autônoma.
d) Se houvesse formação de litisconsórcio ativo, José Léo P. não poderia reconvir na ação tão somente contra Luiz Inácio.

378

Sobre a audiência de tentativa de conciliação/mediação prevista no NCPC (novo CPC), assinale a alternativa correta:

a) A ausência injustificada de qualquer das partes representa ato atentatório à dignidade da justiça punível com multa a ser revertida em favor do Estado ou da União.

b) Havendo formação de litisconsórcio passivo, ambos os réus devem aceitar a ocorrência do ato para a obrigatoriedade da realização da audiência.

c) Sob nenhuma circunstância ocorrerá a audiência caso o autor negue interesse em comparecer ao ato.

d) A presença das partes é imprescindível não podendo se fazerem representar por outra pessoa.

377

O MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Famílias da comarca de Faz de Contas (MG) indeferiu a petição inicial aviada por João das Couves em demanda com cumulação alternativa de pedidos (cumulação subsidiária). Requereu João que a conversão da guarda de seu filho menor, que estaria sob a guarda da genitora ou, alternativamente, a concessão de guarda compartilhada. Segundo o magistrado houve cumulação indevida pela incompatibilidade entre os pedidos formulados, afirmando, ainda que não se trataria de cumulação alternativa, mas de cumulação sucessiva, onde o segundo pedido só poderia ser analisado após a procedência do primeiro. Nesse sentido, a atitude do magistrado foi:

a) equivocada, visto que os pedidos são lógicos, coesos e realmente alternativos (cumulação alternativa).

b) equivocada quanto à fundamentação no tocante à cumulação incompatível de pedidos e acertada quanto à fundamentação à classificação da cumulação (segundo o magistrado, sucessiva própria).

c) equivocada, pois seria ele absolutamente incompetente em razão da matéria para apreciar os pedidos formulados pelo autor.

d) equivocada pois deveria franquear (permitir) ao autor a correção do pedido inicial antes de indeferir a petição inicial.

376

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

a) O autor deverá indicar, na petição inicial, os dados completos do réu. Se não tiver acesso a eles poderá solicitar do juízo auxílio para a finalidade, não podendo o juiz indeferir a petição inicial em razão da ausência de dados, como número de CPF e outros dados pessoais, sem prestar ao autor o auxílio solicitado.

b) O valor da causa indicado na petição inicial é requisito ligado às condições da ação, notadamente o interesse processual, sem o quê, a petição inicial deverá ser indeferida de plano (prontamente).

c) A petição inicial, pela nova sistemática do Código de Processo Civil, não pode ser indeferida. Deve o juiz, em todos os casos, oportunizar a correção por parte do autor e, caso o autor não cumpra o comando jurisdicional, deve o juiz corrigi-la para que o processo tramite corretamente.

d) E possível distribuir a petição inicial sem os chamados "documentos indispensáveis". Nesse caso poderá o autor juntá-los até a prolação da sentença de mérito.

252

Analise as assertivas e assinale alternativa correta:

a) Com a entrada em vigor do novo CPC (2015), os atos processuais praticados sob a égide da lei revogada, quando não observado o alinhamento constitucional preconizado pela norma nova, deverão ser praticados nos moldes do novo código.
b) Não comparecimento injustificado de uma das partes à audiência de tentativa de conciliação, de acordo com o novo CPC de 2015, representa ato atentatório à dignidade da justiça. Tal medida visa estimular as autocomposições.
c) A prestação jurisdicional, pela nova norma processual civil de 2015 deve ser célere. Por tal razão, os juízes podem decidir sem o efetivo contraditório, mesmo em primeiro grau de jurisdição.
d) Nos termos do novo CPC, o contraditório fica definitivamente moldado como formalidade processual reduzida à situação de ciência mais possibilidade de reação.