482

(TJ-SC | 2018 | Técnico Judiciário Auxiliar) Jean, brasileiro naturalizado, que adquiriu grande popularidade em razão de suas atividades filantrópicas, decidiu concorrer a um cargo eletivo. No entanto, estava em dúvida se concorreria ao cargo de Vice-Presidente da República, de Governador ou Senador.

À luz da sistemática constitucional, Jean poderia concorrer apenas ao(s) cargo(s) de:

a) Vice-Presidente e Governador;
b) Governador e Senador;
c) Vice-Presidente;
d) Governador;
e) Senador.

233

(OAB | 2008 | CESPE) Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
b) O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
c) Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas.
d) A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

232

(OAB | 2014 | XIII Exame Unificado) Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.

b) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.

c) O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.

d) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

231

(OAB | 2009 | CESPE) Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

a) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa. 

b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

c) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.

d) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

230

(OAB-SP | 2001) Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto

a) é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.

b) é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local.

c) é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.

d) é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.

229

(PC-AL | 2012 | Escrivão de Polícia) Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.

(   ) Certo
(   ) Errado

228

(TRE-MS | 2013 | Técnico Judiciário) Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

227

(TRE-SP | 2006 | Analista Judiciário) Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

a) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

b) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.

c) adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.

d) referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

e) atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

226

(TRT 18ª Região | 2008 | Técnico Judiciário) No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado

a) decretar e executar a intervenção federal.

b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

c) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

d) conferir condecorações e distinções honoríficas.

e) nomear o Advogado-Geral da União.

225

(MPT |2006 | Procuradoria do Trabalho) Assinale a alternativa correta. A decretação de intervenção da União nos Estados dependerá:

a) de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, na hipótese de repelir invasão de uma unidade da Federação em outra;

b) de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal;

c) de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial; 

d) de requisição do Supremo Tribunal Federal, para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

e) não respondida.

224

(TJ-SP | 2000 | Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta: a intervenção em Municípios, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete:

a) à União;
b) ao Estado em cujo território se localiza;
c) ao Supremo Tribunal Federal, se localizado em Território Federal;
d) à União e ao Estado em cujo território se localiza, concorrentemente.  

223

(OAB-RJ | 2006) Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:

a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

222

(TRF 5ª Região | 1999 | Juiz Federal) NÃO é correto afirmar que

a) no caso de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, submetido ao regime de urgência, não correm os prazos constitucionais fixados, se o Congresso estiver em recesso.
b) não havendo deliberação sobre o veto presidencial no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, ficam sobrestadas as demais proposições, até a votação final do veto.
c) projeto de lei de iniciativa popular deve, sempre, ser apreciado inicialmente pela Câmara dos Deputados.
d) apenas o Supremo Tribunal Federal, dentre os tribunais superiores, goza do poder de iniciativa de leis.
e) segundo a Constituição brasileira, a iniciativa das leis pode ser coletiva ou individual, concorrente ou reservada

221

(TJ-SP | 1999 | Juiz de Direito) Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa:

a) privativa do Senado Federal.
b) Privativa do Presidente da República.
c) de qualquer membro do Congresso Nacional.
d) de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

220

(TJ-SP | 2002 | Juiz de Direito) As leis complementares serão aprovadas:

a) por maioria absoluta.
b) por dois terços das Casas do Congresso Nacional.
c) por votação única, vedada qualquer emenda.
d) na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

219

(MPF | 2002 | Procurador da República) A proposta de emenda constitucional, à Constituição da República:

a) deverá ser discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;
b) não será objeto de deliberação se tendente a abolir cláusula pétrea;
c) que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se encaminhada pelo Presidente da República;
d) se aprovada, poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal, mas não de estado de defesa ou de estado de sítio.

218

(TJ-SP | 2004 | Juiz de Direito) Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado ao Poder Legislativo fixa as metas de despesas e receitas a serem administradas pelo Poder Executivo. Aproxima-se o encerramento do semestre sem tempo para qualquer outra votação. A providência adotada pela Constituição para solucionar o impasse está expressa na alternativa:

a) O projeto ficará prejudicado.

b) A sessão legislativa ficará interrompida até sua aprovação.

c) A votação poderá ser adiada para o período posterior ao recesso.

d) Será adotada a lei de diretrizes do ano anterior.

217

(OAB-SP | 2007) O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.

b) aprovação pelo quorum de maioria simples.

c) apresentação de veto pelo presidente da República.

d) promulgação pelo presidente da República.

165

A extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo Governo ao Governo de outro Estado que o reclame para ser julgado ou para cumprir pena. Marque a alternativa que esta de acordo com a CF, art. 5º LI:

a) Português residente no Brasil nunca poderá ser extraditado;

b) Brasileiro naturalizado pode ser extraditado a qualquer tempo;

c) Estrangeiro pode ser extraditado por crime político ou de opinião;

d) Brasileiro nato não pode ser extraditado;

e) NRA.

164

O preceito plasmado na Constituição Federal de 1988 "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de lei" é expressão do princípio da:

a) Legalidade

b) Igualdade de todos perante a lei

c) Impessoalidade

d) Isonomia