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(TRF 5ª Região | 1999 | Juiz Federal) NÃO é correto afirmar que

a) no caso de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, submetido ao regime de urgência, não correm os prazos constitucionais fixados, se o Congresso estiver em recesso.
b) não havendo deliberação sobre o veto presidencial no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, ficam sobrestadas as demais proposições, até a votação final do veto.
c) projeto de lei de iniciativa popular deve, sempre, ser apreciado inicialmente pela Câmara dos Deputados.
d) apenas o Supremo Tribunal Federal, dentre os tribunais superiores, goza do poder de iniciativa de leis.
e) segundo a Constituição brasileira, a iniciativa das leis pode ser coletiva ou individual, concorrente ou reservada

Resposta:
d

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