56

(2014) Julgue as alternativas abaixo, preenchendo V para verdadeiro, e F para falso:

1. Os direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa humana capazes de garantir um mínimo necessário e fundamental a uma vida com dignidade.
2. Os direitos da personalidade também são absolutos, ou seja, são oponíveis erga omnes, pois todos devem abster de violá-los.
3. Atualmente, o entendimento que prevalece é o de que o transexual tem direito a redesignação sexual e mudança de nome sem qualquer referência ao status anterior.
4. O testamento é um exemplo de negócio jurídico inter vivos.
5. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica considera o simples prejuízo do credor.
6. Semoventes são bens móveis com movimento próprio.
7. Com relação aos incapazes, é dever do Estado proteger seus interesses mesmo contra vontade dos pais ou responsáveis e nessa perspectiva, não resta alternativa a não ser, realizar a transfusão mesmo contra a vontade de seus familiares ou de sua comunidade.
8. Compete a defensoria pública fiscalizar as fundações.
9. O patrimônio é o complexo de relações jurídicas que a pessoa tem, isto é, seu ativo.
10. Bem infungível é aquele que pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade.
11. Negócio jurídico é um ato ou uma pluralidade de atos que tem por fim modificar as relações jurídicas.
12. Na desconsideração inversa responsabiliza-se a sociedade por obrigação do sócio.
13. As associações são constituídas por ato de dotação de seu fundador.
14. Herança vacante é aquela em que cada membro da família conserva sua individualidade.
15. O dolus bonus vicia o negócio jurídico.
16. A qualidade de associado é intransmissível, salvo disposição em contrário.
17. Tem domicílio necessário, o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
18. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
19. São bens coletivos aquele que embora reunidos, se consideram per si.
20. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observando as exigências legais.
21. A existência do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado e forma não defesa em lei.
22. São nulos os negócios jurídicos realizados por dolo.
23. A lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) aplica-se somente ao código civil.
24. As associações não podem ter membros de classe distintas com direitos e deveres distintos.
25. É nulo o negócio jurídico celebrado pelo absolutamente incapaz.

32

Sobre as fundações privadas assinale a alternativa incorreta:

a) são pessoas jurídicas de direito privado.

b) são constituídas por um acervo de bens.

c) são fiscalizadas pelo Ministério Público

d) não possuem finalidade lucrativa.

e) são espécies de corporações.

31

Sobre as associações assinale a incorreta:

a) são pessoas jurídicas da espécie universita personarum.
b) não possuem finalidade lucrativa.
c) podem ter finalidade religiosa.
d) poder ter finalidade educativa.
e) são fiscalizadas pelo Ministério Público.

30

São pessoas jurídicas de direito privado, exceto:

a) as associações.
b) as fundações.
c) as autarquias.
d) as organizações religiosas.
e) os partidos políticos.

29

(TJ-SP 2009 - Juiz de Direito) Comoriência é

a) presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.
b) morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.
c) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas.
d) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião.

28

(MP-SP) São pessoas jurídicas de direito privado, exceto:

a) as sociedades.
b) as associações.
c) as fundações.
d) o condomínio.
e) as organizações religiosas.

27

(PC-SP 2013 | Delegado de Polícia) O preso terá por domicílio necessário:

a) o lugar onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.
b) o lugar onde seus familiares possam ser encontrados.
c) o lugar em que cumprir a sentença.
d) a sede do Juízo da Execução Penal.

12

(OAB-MG | 2007) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO :

a) Analogia.

b) Equidade.

c) Princípios gerais do direito.

d) Costumes.

11

(PGE-SP | 2005) Considerando o direito à intimidade, é possível admitir que

a) não encontra amparo jurídico no direito positivo.
b) a vida interior de uma pessoa não pode ser licitamente exposta ao público.
c) sem a autorização de seu titular, não pode haver exposição pública.
d) o direito à intimidade não é absoluto e total.
e) não é oponível erga omnes.

10

(PGE-MG | 2004) Dá-se a ultratividade da lei quando:

a) A lei passa a regular fatos ocorridos no passado.

b) A lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.

c) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência.

d) A lei revogada sobrevive, continuamente a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.

9

Sobre a reprodução assistida, é correto afirmar, exceto:

a) Há a inseminação artificial e a fertilização na proveta como espécies.
b) Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.
c) A inseminação prévia e expressa do companheiro na inseminação heterológica não produz efeitos.
d) Só é indicada nos casos de necessidade médica.

8

(TRT 15ª Região | 2008 | Juiz do Trabalho, Campinas) Assinale a alternativa CORRETA. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LICC). Havendo disposição em contrário, ocorre: 

a) revogação.

b) derrogação.

c) ab-rogação.

d) repristinação.

e) anulação.

7

(TJ-SP | 2006 | Juiz de Direito) Assinale a declaração falsa.

a) O excepcional, sem desenvolvimento mental completo, é relativamente incapaz.
b) O recém-nascido é capaz de direitos e deveres na órbita civil.
c) O menor de dezesseis anos é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
d) A personalidade civil da pessoa natural cessa com a declaração de ausência.

6

(OAB-SC | 2006) Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta:

a) Os exercício de alguns direitos da personalidade podem ser limitados mediante declaração expressa do titular, através de instrumento público.

b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica que traga risco à sua vida.

c) Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir a indenização pelas perdas e danos, mas não é possível a propositura de ação para que se faça cessar a lesão.

d) Não é possível a disposição do corpo com objetivos altruísticos, no todo ou em parte, para depois da morte.

5

(OAB-DF | 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:

a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente.

b) Desregulamentar o direito intertemporal.

c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil.

d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.