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(PGE-MG | 2004) Dá-se a ultratividade da lei quando:

a) A lei passa a regular fatos ocorridos no passado.
b) A lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.
c) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência.
d) A lei revogada sobrevive, continuamente a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.

Resposta:
d

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