183

Julgue as assertivas abaixo marcando V para as verdadeiras e F para as falsas:

1. Na fixação da pena-base o juiz fará a apresentação conjunta das circunstâncias judiciais e legais.
2. A Pena Prestação de Serviços à Comunidade, se consiste em atribuir ao condenado tarefas a serem executadas em entidades públicas ou prestação de serviços comunitários, com remuneração nunca inferior a 3/4 do salário mínimo.
3. No que concerne à aplicação da pena base, ainda que favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, pode o juiz fixá-la acima do mínimo legal em virtude do princípio da discricionariedade regrada a que está atrelado o magistrado nesta fase, desde que o faça justificadamente.
4. A reincidência pode ser definida como a prática de novo crime, posteriormente ao trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, por crime anterior, praticado exclusivamente no Brasil.
5. O reconhecimento de péssimos antecedentes do acusado é, de acordo com a legislação penal atual, em face da alta criminalidade existente, causa de aumento de pena.
6. A culpabilidade descrita no art. 59 do CP é aquela utilizada para compor a existência do crime.
7. Segundo o Direito Penal brasileiro, há concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
8. Havendo mais de uma causa de diminuição de pena, a diminuição não deve, segundo a doutrina já pacificada, ser realizada em forma de cascata.
9. Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve ser fixada no mínimo legal.
10. É entendimento majoritário na jurisprudência que processos instaurados em desfavor do réu caracterizam maus antecedentes.

182

A suspensão condicional da pena é viável se:

a) houver condenação em pena de multa;
b) houver condenação em pena restritiva de direitos;
c) houver imposição de pena privativa de liberdade não superior a 06 (seis) meses;
d) houver imposição de pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, em regra.

180

(TJ-MG | 2007 | Juiz de Direito) Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As circunstâncias agravantes ou atenuantes não devem influir na fixação da pena-base.

b) Verifica-se a agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado tenha ocorrido no estrangeiro.

c) Segundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo Colendo STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado.

d) No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena, previsto na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em conta todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena.

179

(OAB-MG | 2009) Há REINCIDÊNCIA nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a) Condenado definitivamente pela prática de crime, vem a cometer novo crime.

b) Condenado definitivamente pela prática de contravenção penal, vem a praticar crime.

c) Condenado definitivamente pela prática de contravenção penal, vem a praticar nova contravenção penal.

d) Condenado definitivamente pela prática de crime, vem a cometer contravenção penal.

178

(OAB-MG | 2000) A Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998, modificando o elenco de penas restritivas de direitos do Diploma Penal pátrio, trouxe dentre outras alterações as seguintes, EXCETO:

a) Pode haver substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando aquela não ultrapassar 04 (quatro) anos;
b) Todo reincidente poderá, desde que socialmente recomendável a substituição, ter sua pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos;
c) A prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas é aplicada à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, podendo o condenado cumpri-la em tempo menor, nunca inferior à metade da pena privativa liberdade, se a pena substituída for superior a 01 (um) ano;
d) A vítima pode ver-se reparada, ainda que parcialmente, no dano causado pelo delito através da pena de prestação pecuniária.

177

(TJ-SP | 2006 | Juiz de Direito - adaptada) Assinale a alternativa correta. É caso de revogação facultativa da suspensão condicional da pena (sursis):

a) condenação em sentença irrecorrível, por crime doloso, durante o período de prova.

b) descumprimento injustificado de prestação de serviços à comunidade.

c) condenação irrecorrível, por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, durante o período de prova

d) o envolvimento do condenado em ação penal instaurada por outro crime. 

175

(OAB | 2011 | VI Exame Unificado) Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que

a) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
b) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
c) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
d) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.

174

(TJ-SP | 2006 | Juiz de Direito) JOÃO, condenado por estelionato à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, foi agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da reprimenda. Cumpridos 40 (quarenta) dias da sanção restritiva, constatou-se que ele abandonou a instituição designada. É correto afirmar que

a) a conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade é imediata e não demanda qualquer outra providência, desprezando-se o cômputo do tempo cumprido com a prestação de serviços no cálculo da liquidação da pena carcerária que JOÃO irá cumprir.

b) a conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prévia inquirição do sentenciado, que poderá justificar o abandono. De qualquer forma, o tempo da sanção restritiva cumprida, acaso decretada a conversão, não será computado para qualquer fim, dada a natureza grave da falta.

c) a conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prévia inquirição do sentenciado, que poderá justificar o abandono. O tempo da sanção restritiva cumprida, porém, se decretada a conversão, será deduzido no cálculo da pena privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias.

d) o ordenamento penal não admite a conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade, impondo, tão somente, a adequação da medida aplicada ao sentenciado, com a designação de nova instituição para a prestação dos serviços, com o aumento do prazo até a metade.

173

(TJ-SP | 2007 | Juiz de Direito) Assinale a alternativa incorreta.

a) A reincidência ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado em definitivo por crime anterior. 

b) Não ocorre a reincidência se decorreu período de tempo superior a 5 anos, entre a extinção da pena pelo cumprimento do sursis e o novo crime. 

c) Ocorre a reincidência se, entre o trânsito em julgado da decisão que condenou o agente por crime anterior e o novo delito, tiver decorrido lapso temporal inferior a 5 anos. 

d) Os crimes militares próprios são considerados para fins de reincidência no Código Penal. 

124

(OAB | 2014 | XV Exame Unificado) Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

a) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

b) Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.

c) Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.

d) Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

123

(OAB-SP | 2008) De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.

b) O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.

c) O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.

d) O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

121

(OAB-SP | 2008) Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

a) Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

b) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.

c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.

d) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

119

(OAB | 2013 | X Exame Unificado) Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 - (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

b) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

c) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

d) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

118

(OAB | 2012 | VII Exame Unificado) Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi‐aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções penais, é correto afirmar que

a) Pitágoras poderá continuar a cumprir a pena no regime semiaberto.

b) Pitágoras deverá regredir para o regime fechado.

c) Pitágoras deverá regredir de regime porque a nova condenação significa cometimento de falta grave.

d) prevalece o regime isolado de cada uma das condenações, devendo‐se executar primeiro a pena mais grave.

115

(OAB | 2010 | III Exame Unificado) Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial.

No caso acima, o delegado de polícia:

a) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou.

b) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.

c) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve.

d) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.

109

No que se refere a Interdição Temporária de Direitos, marque a assertiva correta:

a) a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos é aplicável exclusivamente aos crimes dolosos de trânsito.
b) a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público, abrangerá todas as profissões/atividades exercidas pelo condenado.
c) a Interdição Temporária de Direitos, como o próprio nome diz, é temporária, tendo a duração da Pena Privativa de Liberdade substituída.
d) Todas as alternativas estão incorretas.

108

No que se refere às Penas Restritivas de Direitos, assinale a assertiva correta:

a) A Limitação de Fim de Semana é cumprida perfeitamente em casa do albergado.
b) Durante a Prestação de Serviços à Comunidade poderão ser ministrados cursos e palestras educativas.
c) Na Prestação de Serviços à Comunidade não há necessidade de se observar, na atribuição das tarefas, a aptidão do condenado.
d) A Pena de Prestação Pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, preferencialmente, a entidades públicas, ou privadas com destinação social.

107

Com relação ao instituto da Permissão de Saída, uma das espécies de Autorização de Saída, assinale a alternativa correta:

a) Por ser concedida pelo juiz responsável pela Execução Penal, é uma saída do estabelecimento prisional que se dá sem necessidade de escolta.
b) É indispensável o cumprimento de parte da pena (1/6 ou 1/4), motivo pela qual não pode ser concedida ao preso provisório.
c) É concedida administrativamente pelo Diretor Geral do estabelecimento prisional.
d) Todas as alternativas estão incorretas.

106

Valfrido foi condenado (SPCTJ - Sentença Penal Condenatória com Trânsito em Julgado) a uma Pena Privativa de Liberdade fixada em 9 anos de Detenção. Considerando que Valfrido é primário, e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhes são desfavoráveis; seu regime inicial de cumprimento de pena será o:

a) Fechado
b) Semiaberto
c) Aberto
d) Nenhuma das alternativas.

105

(OAB-DF | 2005) No tocante à remição penal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A remição tem como objetivo básico, o de abreviar, pelo tempo de prisão provisória, parte do tempo da condenação;

b) Na remição penal, 1 (um) dia de trabalho corresponde a três (3) dias de resgate da condenação;

c) O tempo remido poderá computado para a concessão do livramento condicional da pena;

d) O agente que está submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico tem direito à remição penal.