172

Sobre o acesso à jurisdição é possível afirmar:

a) uma decisão tardia pode ser considerada uma frustração ao acesso à jurisdição.
b) o juiz pode baixar portaria proibindo o ajuizamento de ações cujo valor seja inexpressivo ao fundamento de que o contrário inviabilizaria a prestação jurisdicional.
c) o acesso à jurisdição pode ser traduzido no direito constitucional de petição.
d) traduz-se em direito de ação.

171

Quanto aos pressupostos processuais, marque a alternativa correta:

a) Apresentam condições mínimas para o exercício do direito de ação.
b) Têm a finalidade de garantir um acesso mais adequado à justiça.
c) As capacidades postulatória, processual e de direito lhe são integrantes.
d) A competência não guarda relação com os pressupostos processuais.

170

A arbitragem moderna apresenta a seguinte característica:

a) Sua decisão tem o mesmo valor de uma sentença judicial.
b) Pode ser usada para resolver qualquer tipo de conflito.
c) O árbitro moderno deve ser bacharel em direito.
d) Qualquer pessoa pode se valer da arbitragem moderna para resolver conflitos de interesses que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.

169

Assinale abaixo a hipótese que retrata a aplicação instrumentalidade das formas:

a) Defesa oral apresentada em audiência.
b) Comparecimento espontâneo do réu para se defender em processo para o qual não foi citado.
c) Realização de tentativa de conciliação em audiência com intervenção ativa do juiz que tenta compor junto às partes.
d) Exposição dos fatos ao longo do processo conforme a verdade.

168

Assinale abaixo o método utilizado pelo magistrado no direito processual brasileiro para avaliação das provas:

a) sistema da prova legal, que considera as provas como "peso" predeterminado, sendo que a confissão vale mais que uma prova documental, por exemplo.
b) ordálias, sistema que se preocupa com a obtenção da prova, não importando a forma como a prova é obtida.
c) sistema ponderado, segundo o qual algumas provas valem mais que outras, como, por exemplo, a prova pericial que é superior à confissão e às demais provas.
d) livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz decide com base em elementos do processo, não se vinculando a um elemento específico, devendo fundamentar sua decisão.

167

No que diz respeito à teoria do processo como procedimento em contraditório, assinale a alternativa incorreta:

a) O contraditório para a teoria em questão é garantia de efetivo diálogo entre os interessados e contra-interessados para a construção do provimento jurisdicional.
b) O procedimento é compreendido a partir da noção de norma jurídica que pode ser classificada como lícita e ou devida.
c) A legitimidade é considerada a partir dos destinatários do provimento a ser emanado pelo Estado.
d) O contraditório é meramente formal e se resume em ciência mais possibilidade de reação.

166

Com base no texto abaixo, respondas as questões 1, 2, 3 e 4.

        João Fortunato, residente em Pará de Minas, comprou um veículo VW Gol pagando a Afonsino da Silva, residente em Belo Horizonte, a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por meio de depósito bancário efetuado em conta de titularidade do vendedor.
        Segundo o contrato firmado por João e Afonsino, o veículo deveria ter sido entregue a João no dia 15/2. Desde o dia 15/2 João vem tentando falar com Afonsino sobre a entrega do veículo, todavia, Afonsino recusa-se a receber João, bem como a informar a localização do veículo.
        Percebendo-se sem muitas opções, João contratou um escritório de Advocacia para demandar judicialmente Afonsino, de forma que pudesse receber seu veículo ou que Afonsino fosse obrigado a devolver o valor pago por João.
        A João foi explicado que não poderia executar o contrato, visto que não estava assinado por duas testemunhas. O Juiz, naquele caso, precisaria proferir a sentença para só então poder ser cumprida a obrigação constante do contrato.
        O escritório contratado por João propôs a demanda, juntou cópias de documentos pessoais de João, cópia do contrato firmado entre as partes, mas não juntou procuração outorgada (que dava poderes) por João ao Advogado. Pediu que Afonsino fosse obrigado a devolver o dinheiro por João depositado.
        Percebendo a falta de procuração, o MM Juiz, no despacho que recebeu a petição inicial, mandou que João juntasse a procuração no prazo de 10 dias, o que foi feito.
        Afonsino foi citado e não apresentou defesa. O Juiz entendeu que João teria razão no caso, visto que suas alegações e provas, além do silêncio de Afonsino, foram suficientes para a formação do seu convencimento. Proferida a decisão, o Juiz determinou que Afonsino devolvesse a João o dinheiro que fora depositado em sua conta, acrescido de juros e correção monetária.

1. Ao perceber a falta de procuração, o MM Juiz determinou a juntada do documento pela parte autora. Sobre tal determinação, assinale a alternativa correta.
a) Trata-se de providência para sanar falta de pressuposto processual do tipo "demanda regularmente formada".
b) Trata-se de providência para sanar falta de pressuposto processual do tipo "juiz competente e imparcial".
c) Trata-se de providência para sanar falta de condição da ação do tipo "ilegitimidade da parte".

2. Caso Afonsino deseje recorrer da decisão proferida pelo Juiz:
a) ele não poderá fazê-lo, pois não apresentou defesa;
b) poderá interpor recurso, desde que dentro do prazo, em razão do princípio da ampla defesa, além de dispositivo legal que permite ao revel intervir no processo em qualquer fase;
c) será impedido de recorrer porque o juiz proferiu a decisão;
d) poderá pedir a anulação do processo porque, mesmo regularmente citado, não participou em contraditório.

3. Caso João tivesse requerido que Afonsino fosse obrigado a transmitir-lhe o veículo, esta sentença seria:
a) mandamental;
b) declaratória;
c) condenatório;
d) executiva lato sensu.

4. Se ao invés de João propor uma ação cognitiva, tivesse proposto uma de execução, o MM Juiz a extinguiria por falta de condição da ação. Aponte abaixo qual fundamentação seria utilizada pelo Magistrado:
a) Falta de legitimidade das partes.
b) Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita.
c) Falta de interesse de agir por desnecessidade da intervenção estatal.
d) Falta de interesse de agir por inutilidade da decisão estatal.

131

O duplo grau de jurisdição tem como fundamento:

a) A irrecorribilidade das decisões em geral.
b) A possibilidade de uma das decisões causar gravame (prejuízo) a alguém, ainda que a decisão seja correta.
c) A possibilidade de falha do julgador.
d) A necessária celeridade da justiça.

130

Assinale abaixo a afirmativa que pode ser explicada pelo princípio da instrumentalidade das formas:

a) E nenhuma hipótese o réu, em processo penal, pode ficar sem defesa técnica efetiva.
b) Um ato processual praticado fora do modelo legal, desde que alcançada a finalidade e não prejudicada a parte contraria, é considerado válida.
c) É lícito a qualquer demandante abrir mão de seus direitos patrimoniais disponíveis no curso de uma relação processual.
d) Os fatos no processo devem ser expressos conforme a verdade.

129

O princípio da economia processual:

a) Rege as relações entre as partes e determina que o processo deve tramitar no sentido estrito da lei.
b) Decorre do contraditório.
c) Determina melhor eficiência na prática dos atos processuais, tendendo a tornar mais célere o processo.
d) Trata-se de princípio que visa garantir publicidade dos atos processuais.

128

Assinale a alternativa correta:

a) O sigilo na apuração e resolução dos conflitos é sempre positivo para a sociedade.
b) A decisão da arbitragem primitiva, na primeira fase, carecia de autoexecutoriedade.
c) A terminologia "pena" constante do texto legal que prevê a transação penal é correta, visto que o acusado submete-se, efetivamente, a uma pena antecipada, ou seja, sem processo.
d) O desforço imediato, um arremedo da legítima defesa da posse, é um meio de submissão esta considerada como espécie de autocomposição.

127

Veja o trecho da música "O meu guri" de Chico Buarque de Holanda:

Quando, seu moço, nasceu meu rebento

Não era o momento dele rebentar

Já foi nascendo com cara de fome

E eu não tinha nem nome pra lhe dar

Como fui levando, não sei lhe explicar

Fui assim levando ele a me levar

E na sua meninice ele um dia me disse

Que chegava lá

Olha aí! Olha aí!

Olha aí!

Ai o meu guri, olha aí

Olha aí! 

É o meu guri e ele chega

Chega suado e veloz do batente

E traz sempre um presente pra me encabular

Tanta corrente de ouro, seu moço

Que haja pescoço pra enfiar

Me trouxe uma bolsa já com tudo dentro

Chave, caderneta, terço e patuá

Um lenço e uma penca de documentos

Pra finalmente eu me identificar

Olha aí!

Assinale a alternativa correta:

a) É possível afirmar que a a barreira educacional é a mais complexa de ser vencida ao acesso à jurisdição.

b) É possível afirmar que o "guri", percebendo as carências de sua mãe, vale-se da autotutela para que ela consiga, inclusive, documento de identificação.

c) Em caso de prisão do "guri" em razão dos ilícitos por ele praticado, a situação poderia ser resolvida extrajudicialmente.

d) Em caso de prisão do "guri", poderia a situação ser resolvida pelo tribunal de arbitragem, se ele for maior e capaz.

126

(ENADE 2012 - Direito [adaptada]) A expressão "acesso à Justiça" é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico — o sistema por meio do qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e(ou) resolver seus litígios, sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística.

CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à Justiça. Trad. de Ellen Gracie Northfllet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988, p. 8-13 (adaptado). 

Considerando o acesso à Justiça como um dos temas relevantes da processualística contemporânea, bem como a repercussão, no ordenamento jurídico brasileiro, do movimento de acesso à Justiça iniciado por Cappelletti e Garth, no sentido de superação dos obstáculos para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, conclui-se que

a) é possível haver formação não participada dos provimentos jurisdicionais, sem que isso implique em obstáculo o acesso à jurisdição.
b) o direito de acesso à Justiça não implica, necessariamente, direito de acesso à ordem jurídica justa, ou seja, a compatibilização do direito substancial com a realidade social, judicialmente.
c) a restrição do direito à assistência judiciária a quem tem meios para arcar com as custas processuais constitui um dos retrocessos no acesso à Justiça trazidos pela Constituição Federal de 1988.
d) a possibilidade de o Empregado demitido, que não possui meios para a contratação de Advogado, postular diretamente na Justiça do Trabalho seus direitos trabalhistas representa a ruptura de barreira para a universalização do acesso.

125

Considerando a ilustração, assinale abaixo a opção que não carrega consigo os meios de solução alternativa de conflitos que podem a ela (ilustração) ser atribuídos:

a) Jurisdição e mediação.
b) Arbitragem e mediação.
c) Mediação e autocomposição.
d) Conciliação e mediação.