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No que se refere às Penas Restritivas de Direitos, assinale a assertiva correta:

a) A Limitação de Fim de Semana é cumprida perfeitamente em casa do albergado.
b) Durante a Prestação de Serviços à Comunidade poderão ser ministrados cursos e palestras educativas.
c) Na Prestação de Serviços à Comunidade não há necessidade de se observar, na atribuição das tarefas, a aptidão do condenado.
d) A Pena de Prestação Pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, preferencialmente, a entidades públicas, ou privadas com destinação social.

Resposta:
a

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