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(OAB-DF | 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:

a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente.
b) Desregulamentar o direito intertemporal.
c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil.
d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.

Resposta:
a

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