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(OAB-SP | 2001) Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto

a) é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.

b) é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local.

c) é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.

d) é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.

Resposta:
d