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(TJ-SP | 1999 | Juiz de Direito) Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa:

a) privativa do Senado Federal.
b) Privativa do Presidente da República.
c) de qualquer membro do Congresso Nacional.
d) de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

Resposta:
b

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(MP-MG | 2008 | Promotor de Justiça) Após discutir com Lúcia, sua namorada, Augusto perdeu o controle e desferiu-lhe um violento soco no rosto, que a fez cair, batendo com a cabeça no meio fio de uma calçada. Ao perceber que sua namorada havia desmaiado, desesperado, levou-a imediatamente ao prontosocorro mais próximo. Após ficar internada por uma semana, Lúcia veio a falecer devido ao traumatismo crânio-encefálico sofrido. Neste caso, Augusto teria cometido o delito de: a) homicídio culposo. b) lesão corporal seguida de morte. c) homicídio doloso. d) lesão corporal simples. e) homicídio privilegiado.
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(MP-MG | 2008 | Promotor de Justiça) Ferdinando, exímio atirador, percebe que Mateus, Marcos, João e Paulo encontram-se em linha reta em relação a seu ângulo de visão. Ferdinando, então, seleciona seu rifle mais potente na intenção de que atinja Mateus e Marcos, seus desafetos. João e Paulo, por sua vez, são desconhecidos de Ferdinando e encontram-se atrás dos alvos. Ferdinando atira e acaba matando os quatro. Como Promotor de Justiça da comarca, analise a questão e informe a solução jurídica para o caso: kk a) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus e Marcos e pelo homicídio culposo de João e Paulo, na forma do crime continuado. b) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus e Marcos e por lesão corporal seguida de morte de João e Paulo, na forma do crime continuado. c) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus, Marcos, João e Paulo, na forma do concurso formal impróprio ou imperfeito. d) Ferdinando responde pelo ho...
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