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Quais são os requisitos cumulativos para propositura de ação renovatória de locação empresarial?

Resposta: Contrato escrito com prazo decadencial; que o prazo mínimo ou a soma das prazos dos contratos ininterruptos seja de 5 anos; que o empresário desenvolva a mesma atividade comercial por pelo menos 3 anos ininterruptos. (Art. 51 da lei 8.245/1991).

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