447

(OAB de Bolso | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) A empresa Beta, reclamada em uma ação trabalhista foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, bem como a indenização por danos morais a serem liquidados na sentença. Tornada líquida a sentença, o juiz não abriu prazo para impugnação, sob o fundamento de que qualquer discussão acerca dos cálculos deverá ser objeto de embargos à execução.

Diante dessa situação, responda às indagações a seguir.

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação dispositivo legal não confere pontuação.

a) Agiu corretamente o juiz? (Valor: 0,65)

b) Qual prazo para impugnação acerca da liquidação da sentença? É possível a manifestação a qualquer tempo? (Valor: 0,60)

Resposta:
a) O juiz não agiu corretamente, a abertura de prazo é obrigatória. Incabível a discussão de cálculos em sede de embargos à execução (0,55) Indicação do artigo 879, §2º da CLT. (0,10)

b) Prazo de 8 dias para impugnação, prazo preclusivo. (0,50) Indicação do artigo 879, §2º da CLT. (0,10)

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

216

(MP-MG | 2008 | Promotor de Justiça) Após discutir com Lúcia, sua namorada, Augusto perdeu o controle e desferiu-lhe um violento soco no rosto, que a fez cair, batendo com a cabeça no meio fio de uma calçada. Ao perceber que sua namorada havia desmaiado, desesperado, levou-a imediatamente ao prontosocorro mais próximo. Após ficar internada por uma semana, Lúcia veio a falecer devido ao traumatismo crânio-encefálico sofrido. Neste caso, Augusto teria cometido o delito de: a) homicídio culposo. b) lesão corporal seguida de morte. c) homicídio doloso. d) lesão corporal simples. e) homicídio privilegiado.
Resposta

181

(MP-MG | 2008 | Promotor de Justiça) Ferdinando, exímio atirador, percebe que Mateus, Marcos, João e Paulo encontram-se em linha reta em relação a seu ângulo de visão. Ferdinando, então, seleciona seu rifle mais potente na intenção de que atinja Mateus e Marcos, seus desafetos. João e Paulo, por sua vez, são desconhecidos de Ferdinando e encontram-se atrás dos alvos. Ferdinando atira e acaba matando os quatro. Como Promotor de Justiça da comarca, analise a questão e informe a solução jurídica para o caso: kk a) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus e Marcos e pelo homicídio culposo de João e Paulo, na forma do crime continuado. b) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus e Marcos e por lesão corporal seguida de morte de João e Paulo, na forma do crime continuado. c) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus, Marcos, João e Paulo, na forma do concurso formal impróprio ou imperfeito. d) Ferdinando responde pelo ho...
Resposta

482

(TJ-SC | 2018 | Técnico Judiciário Auxiliar) Jean, brasileiro naturalizado, que adquiriu grande popularidade em razão de suas atividades filantrópicas, decidiu concorrer a um cargo eletivo. No entanto, estava em dúvida se concorreria ao cargo de Vice-Presidente da República, de Governador ou Senador. À luz da sistemática constitucional, Jean poderia concorrer apenas ao(s) cargo(s) de: a) Vice-Presidente e Governador; b) Governador e Senador; c) Vice-Presidente; d) Governador; e) Senador.
Resposta