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(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Matheus Severo foi dispensado sem justa causa pelo seu empregado. Recebeu todas as verbas da rescisão, mas entendia que fazia jus ao pagamento de valores a título de horas extras e a devolução de descontos que teriam sido feitos em seu salário, sem autorização. Em razão disso, procurou um advogado que realizou contato com o advogado da empresa. 

Após esse contato, o advogado da empresa começou a tratar diretamente com o ex-empregador, e lhe informou que poderia dispensar seu advogado, e que lhe outorgando uma procuração, poderia peticionar para solicitar a homologação do acordo realizado. Sobre a situação acima, responda:

a) As partes poderão estar assistidas pelo mesmo advogado? (Valor: 0,60)

b) Como fica o prazo prescricional para o empregado a partir do momento em que for peticionado solicitando a homologação do acordo? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal

não confere pontuação.

Resposta:

a) Não, as partes não poderão estar assistidas pelo mesmo advogado, pois isso é vedado (0,50). Indicação do art. 855-B, §1 da CLT. (0,10).

b) O prazo prescricional fica suspenso, voltando a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo 0,50). Indicação do art. 855-E, da CLT (0,15