476

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Joana lhe procura, na qualidade de advogada para sanar algumas dúvidas. Ela relata que trabalha para a Fábrica Canecas Ltda., e que, no ano anterior realizou uma licença remunerada de 35 dias, pois estava concluindo um curso profissionalizante. Informa que, agora, foi informada que não terá direito a férias do período aquisitivo do mencionado ano. Ademais refere que recebeu ajuda de custo para pagamento do seu curso, mas que tal valor não integrava para qualquer fim.

a) Como você orientaria Joana, sobre suas férias?  (Valor: 0,65)

b) Como seria sua orientação sobre o pagamento do curso? (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

475

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Nos autos da reclamatória trabalhista 8765-9, que tramita pelo rito ordinário, foi designada audiência de prosseguimento, com a devida intimação das partes para comparecer, pois nela seriam tomados os depoimentos pessoais. No dia designado, o reclamante não compareceu, pois anotou errado o dia da audiência, estando, contudo, presente o seu advogado, a parte reclamada, e duas de suas testemunhas. A reclamada informou que um das testemunhas não compareceu, requerendo a sua intimação.

Diante dessa situação:

a) Diga qual se o não comparecimento do reclamante leva ao arquivamento da ação? (Valor: 0,60)

b) Como deve agir o juiz, quanto ao pedido da reclamada? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

474

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Matheus Severo foi dispensado sem justa causa pelo seu empregado. Recebeu todas as verbas da rescisão, mas entendia que fazia jus ao pagamento de valores a título de horas extras e a devolução de descontos que teriam sido feitos em seu salário, sem autorização. Em razão disso, procurou um advogado que realizou contato com o advogado da empresa. 

Após esse contato, o advogado da empresa começou a tratar diretamente com o ex-empregador, e lhe informou que poderia dispensar seu advogado, e que lhe outorgando uma procuração, poderia peticionar para solicitar a homologação do acordo realizado. Sobre a situação acima, responda:

a) As partes poderão estar assistidas pelo mesmo advogado? (Valor: 0,60)

b) Como fica o prazo prescricional para o empregado a partir do momento em que for peticionado solicitando a homologação do acordo? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal

não confere pontuação.

473

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Nos autos de processo ajuizado por Maria, em face da Indústria LL S/A, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, nº 1234, os pedidos formulados foram julgados procedentes, nos seguintes termos:

O juiz reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias, condenando a reclamada a pagar as respectivas horas como extra, com adicional de 50%;

Determinou o pagamento de indenização decorrente da estabilidade, já que a autora estava grávida quando foi demitida sem justa causa, mesmo que a reclamada desconhecesse o estado gravídico, pois na sua visão não afastaria o direito ao pagamento da indenização.

Determinou o pagamento de correção monetária a partir do primeiro dia de cada mês, pois reconheceu que houve atraso no pagamento do salário, nos últimos seis meses do contrato, quando o empregador passou a pagar os salários dos empregados no dia 10 de cada mês.

Por fim, determinou o pagamento de 6 dias de férias, pois no último ano, embora a empregada tivesse faltado por 7 dias ao trabalho, apresentou justificativa para 4 dias, de maneira que não foi correta a concessão de apenas 24 dias de férias.

As custas foram arbitradas em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. A reclamada não se conformou com a sentença, apresentado a peça pertinente à reversão da decisão, 15 dias úteis após a intimação. Informa que deixou de realizar o depósito recursal pois esse requisito ofende o princípio constitucional de acesso à justiça, e do duplo grau de jurisdição. Na sua peça defendeu que a CLT estabelece, em seu Art. 59, a limitação de 2 horas extras por dia, de maneira que a condenação deveria ser limitada a essas horas de sobrejornada com adicional de 50%. Que a alteração da data de pagamento não trouxe prejuízos para os empregados, já que estes não deixaram de receber, e que o pagamento se deu de forma tempestiva. Ademais, sustentou que desconhecia o estado gravídico da empregada, e por essa razão é indevida a indenização, e que inobstante reconhecer que 4 faltas foram justificadas, entende que o desconto das férias é autorizado pela CLT.

Agora, você como advogado(a) da reclamante é intimado para que adote a providência cabível. (5,00) 

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

472

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Jussara pretende contratar uma empregada doméstica para lhe ajudar com as tarefas da casa. Jussara então faz um anúncio, e no dia de marcado aparecem apenas duas candidatas, Marilene, com 17 anos de idade, e Janaína, 36 anos de idade, que está de mudança para a cidade e se disponibiliza a residir na casa de Jussara.

Nesse caso, responda:

a) Jussara poderia contratar Marilene? (Valor: 0,65)

b) Caso a empregadora contrate Janaína, e as partes decidam que Janaína residirá na casa da empregadora, poderia a empregadora fazer desconto no salário da empregada a título de moradia? (Valor: 0,60)

471

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Em uma reclamatória trabalhista que tramita na 22ª Vara do Trabalho de Livre Verde, a reclamada foi notificada para comparecer em audiência e apresentar defesa. Porém, ao analisar a petição inicial, o advogado constatou que havia incompetência territorial, já que a ação deveria ter sido ajuizada no local da contratação, mas o reclamante a ajuizou no seu atual domicílio.

Diante da situação apresentada, responda:

a) Como advogado, qual a providência que deveria ser adotada? (Valor: 0,65)

b) Nada sendo feito pelo advogado naquele momento. Tal questão poderia ser suscitada como nulidade em momento posterior? (Valor: 0,60)

470

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Sandra trabalhava na empresa JLG Ltda., porém, em conversa com o empregador, em comum acordo, resolveram rescindir o contrato de trabalho. 

Nesse caso, responda considerando as normas em vigor:

a) Sandra terá direito a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS? (Valor: 0,60)

b) Sandra poderá receber seguro desemprego? (Valor: 0,65)