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(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Jussara pretende contratar uma empregada doméstica para lhe ajudar com as tarefas da casa. Jussara então faz um anúncio, e no dia de marcado aparecem apenas duas candidatas, Marilene, com 17 anos de idade, e Janaína, 36 anos de idade, que está de mudança para a cidade e se disponibiliza a residir na casa de Jussara.
Nesse caso, responda:
a) Jussara poderia contratar Marilene? (Valor: 0,65)
b) Caso a empregadora contrate Janaína, e as partes decidam que Janaína residirá na casa da empregadora, poderia a empregadora fazer desconto no salário da empregada a título de moradia? (Valor: 0,60)
a) Não, pois não é permitido contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico (0,50), de acordo com complementar 150/15, art. 1º, § único, OU Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) OU o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008 (0,15).
b) Não poderia fazer desconto a título de moradia, pois essa seria no local da prestação do serviço (0,50), conforme art. 18 da LC 150 (0,10).
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