482

(TJ-SC | 2018 | Técnico Judiciário Auxiliar) Jean, brasileiro naturalizado, que adquiriu grande popularidade em razão de suas atividades filantrópicas, decidiu concorrer a um cargo eletivo. No entanto, estava em dúvida se concorreria ao cargo de Vice-Presidente da República, de Governador ou Senador.

À luz da sistemática constitucional, Jean poderia concorrer apenas ao(s) cargo(s) de:

a) Vice-Presidente e Governador;
b) Governador e Senador;
c) Vice-Presidente;
d) Governador;
e) Senador.

481

CEJAS | 2018 | Simulado para o XXVI Exame de Ordem) Clara, 26 anos, portadora de deficiência física, trabalhou na condição de aprendiz na empresa XYZ LDTA., percebendo a remuneração de 1 (um) salário mínimo, por mês. A empresa não dispunha de tecnologia e métodos de acessibilidade, o que ocasionou o baixo rendimento da aprendiz e, consequentemente, o empregador rescindiu o contrato. De acordo as regras de direito do trabalho, responda de forma fundamentada:

a) Agiu corretamente o empregador? Justifique a sua resposta

b) No caso em tela, o contrato precisava ser anotado na CTPS da trabalhadora? Justifique sua resposta

c) A aprendiz faz jus ao recebimento de depósitos de FGTS? Justifique sua resposta.

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

480

(CEJAS | 2018 | Simulado para o XXVI Exame de Ordem) Marcelo ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador visando o pagamento de suas verbas rescisórias relacionadas a dois períodos descontínuos de trabalho prestados para o empregador. O juiz acolheu a pretensão autoral e condenou a reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas. Em recurso ordinário, a empresa alegou, pela primeira vez no processo, a prescrição do direito de ação do reclamante, alegando que o prazo prescricional teria se iniciado quando do término do primeiro vínculo empregatício formalizado entre as partes. O desembargador relator negou seguimento ao recurso da reclamada sob o argumento de que seria novação à lide alegar prescrição em recurso sem ter alegado esta matéria na defesa. De acordo com as regras de direito processual do trabalho, responda fundamentalmente os itens a seguir:

a) No caso em tela, agiu corretamente o desembargador? (Valor: 0,45)

b) Visando o seguimento ao recurso, qual medida e prazo a ser adotada pela reclamada? (Valor: 0,40)

c) No caso em tela, quando começa a fluir o prazo prescricional?  (Valor: 0,40)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

479

(CEJAS | 2018 | Simulado para o XXVI Exame de Ordem) Fernanda e Camila trabalham para a sociedade empresária ABCD LTDA. Fernanda fora admitida no ano de 2017 e recebia além do salário de R$3.000,00, por força do contrato de trabalho, ajuda de custo, no importe de R$1.800,00 e transporte, no importe de R$500,00. Camila fora admitida no ano de 2015 e recebia além do salário, alimentação e transporte, descontando a título de transporte o percentual de 10% da remuneração da trabalhadora. De acordo as regras de direito do trabalho e o entendimento consolidado do TST, responda de forma fundamentada:

a) No caso de Fernanda, a ajuda de custo tem natureza salarial? Justifique.  (Valor: 0,60)

b) No caso de Camila, o desconto é lícito? Justifique.  (Valor: 0,65)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

478

(CEJAS | 2018 | Simulado para o XXVI Exame de Ordem) Elisa Vieira, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora do RG: 224, inscrita no CPF sob o número 7443, residente e domiciliada à Av. Juca Santos, 64453, Centro, Palmas – TO, foi admitida pela empresa ABCD LTDA., com sede em Palmas – TO, em 05/12/2017 para prestar serviços como auxiliar administrativo, de segunda à sábado, das 10:00h às 23:00h, com 1h de intervalo. Elisa teve descontado, no ano de 2017, um dia do seu salário por ter que levar o seu filho de 6 anos ao médico. Além disso, no ano de 2018, no dia seguinte à festa de aniversário do seu filho, este passou mal e teve que ir ao médico, tendo o empregador descontado novamente o dia de salário de Elisa por ter levado seu filho ao médico. A empresa fornecia de auxílio alimentação no importe mensal de R$300,00, em dinheiro, por força do contrato de trabalho. No ano de 2018, a empresa cessou a concessão sob o argumento de que a lei não obrigava o fornecimento de alimentação. Em 08/06/18, a trabalhadora fora dispensada sem justa causa, sem receber as verbas rescisórias a que fazia jus. Dois meses após ter sido dispensada, Ananda descobriu que estava grávida fazia 12 semanas, tendo entrado em contato com o seu empregador, mas o empregador disse que nada poderia fazer, pois não sabia do seu estado gravídico.

Como advogado do sindicato laboral, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses do trabalhador.  (Valor: 5,00)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

481

(CEJAS | 2018 | Simulado para o XXVI Exame de Ordem) Sara, cuidadora de idosos, presta serviço como empregada e vive na casa do Sr. Morais, cuidando da sua saúde debilitada, exercendo a sua jornada das 08h às 20h, com dois intervalos intrajornada, sendo um de 1h outro de 3h. Sara, acidentou-se no trabalho, necessitando ficar afastada pela Previdência Social por 6 meses, em gozo de auxílio acidentário. Nesse período, o Sr. Morais contratou Lorena para substituir Sara até o seu retorno ao trabalho. De acordo com as regras de direito do trabalho, analise os casos a seguir:

a) No caso em tela, a forma de concessão do intervalo intrajornada é correta? Justifique. (Valor: 0,45)

b) Pode, no caso em tela, o Sr. Morais firmar contrato por tempo determinado com Lorena? Fundamente. (Valor: 0,40)

c) Ao retornar ao trabalho, Sara tem direito à estabilidade no emprego? Justifique. (Valor: 0,40)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua

477

(CEISC | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Géssica, empregada da empresa Super Mais, descobriu que estava grávida, e, com receio de perder o emprego, lhe procura, para tirar algumas as seguintes dúvidas:

a) Informa que ficou sabendo que tem garantia de emprego, mas quer saber até quando essa garantia se estende.  (Valor: 0,65)

b) Quer saber como ficará sua jornada de trabalho nos dias que precisar realizar de consultas e realização de exames?  (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal

não confere pontuação.