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(OAB de Bolso | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) A empresa Boa Sorte Ltda paga a seus funcionários a importância mensal de R$ 300,00 a título de ticket alimentação, valor fixado em convenção coletiva de trabalho. Em virtude da crise econômica a empresa passa por notórias dificuldades, por isso procura o sindicato da categoria profissional, firmando, mediante negociação coletiva, um acordo coletivo de trabalho que estipula ticket alimentação mensal de R$ 200,00.

Diante da situação apresentada, responda aos itens a seguir.

a) É possível que haja a redução do ticket alimentação? (Valor: 0,60)

b) É possível em âmbito judicial converter a redução do ticket sob o fundamento de violação ao princípio da prevalência da norma mais benéfica ao trabalhador? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta:
a) Sim. Prevalência do acordo coletivo de trabalho sobre as convenções coletivas de trabalho. (0,50) Indicação do art. 620 da CLT. (0,10)

b) Limitação da Justiça do Trabalho para analisar acordos ou convenções coletivas de trabalho E a prevalência do acordo coletivo independente de norma mais benéfica. (0,55) Indicação do art. 8, §3º da CLT E art. 620 da CLT. (0,10)