442

(OAB de Bolso | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) A empresa Noroeste Plásticos, objetivando aumentar o lucro, celebra convenção coletiva de trabalho com duração de 10/03/2018 à 10/09/2020, estipulando a supressão do repouso semanal remunerado; A redução do período de licença maternidade para 90 dias, visto que 52% de seu quadro de pessoal é composto de mulheres; Redução do percentual do FGTS para 6% e a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos.

Diante dessa situação, responda às indagações a seguir.

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação dispositivo legal não confere pontuação.

a) As cláusulas estipuladas na convenção coletiva são admitidas na legislação trabalhista? (Valor: 0,65)

b) Pode haver a fixação do referido prazo de vigência da convenção coletiva pela empresa Noroeste Plásticos? (Valor: 0,60)

Resposta:
a) Indicação dos objetos lícitos e ilícitos de convenção coletiva. (0,55) Indicação do art. 611-A, incisos III da CLT e art. 611-B, incisos III, IX e XIII caput da CLT. (0,10)

 b) Prazo máximo da convenção coletiva de 2 anos. (0,50) Indicação do art. 614, §3º da CLT. (0,10)

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

150

(ENADE |2009) Montesquieu, na sua clássica obra “O Espírito das Leis”, elaborou a ideia da Separação de Poderes, com base na experiência política inglesa. Esse princípio, presente na Constituição brasileira sob a forma de cláusula pétrea, consiste : I. na absoluta e necessária independência dos poderes, de modo que apenas o Poder Judiciário possa fiscalizar os demais. II. no esquema de independência equilibrada entre os poderes, que constitui o sistema de freios e contrapesos. III. no regime presidencialista, já que no parlamentarismo o chefe do executivo é determinado pelo poder legislativo e, portanto, não há separação entre os poderes. IV. na atribuição das diversas competências do Estado a cada um dos poderes.  Estão CORRETAS somente as afirmativas  a) I e III.  b) I e IV.  c) II e IV.  d ) II e III.  e) I, II e III.
Resposta

181

(MP-MG | 2008 | Promotor de Justiça) Ferdinando, exímio atirador, percebe que Mateus, Marcos, João e Paulo encontram-se em linha reta em relação a seu ângulo de visão. Ferdinando, então, seleciona seu rifle mais potente na intenção de que atinja Mateus e Marcos, seus desafetos. João e Paulo, por sua vez, são desconhecidos de Ferdinando e encontram-se atrás dos alvos. Ferdinando atira e acaba matando os quatro. Como Promotor de Justiça da comarca, analise a questão e informe a solução jurídica para o caso: kk a) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus e Marcos e pelo homicídio culposo de João e Paulo, na forma do crime continuado. b) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus e Marcos e por lesão corporal seguida de morte de João e Paulo, na forma do crime continuado. c) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus, Marcos, João e Paulo, na forma do concurso formal impróprio ou imperfeito. d) Ferdinando responde pelo ho...
Resposta

482

(TJ-SC | 2018 | Técnico Judiciário Auxiliar) Jean, brasileiro naturalizado, que adquiriu grande popularidade em razão de suas atividades filantrópicas, decidiu concorrer a um cargo eletivo. No entanto, estava em dúvida se concorreria ao cargo de Vice-Presidente da República, de Governador ou Senador. À luz da sistemática constitucional, Jean poderia concorrer apenas ao(s) cargo(s) de: a) Vice-Presidente e Governador; b) Governador e Senador; c) Vice-Presidente; d) Governador; e) Senador.
Resposta