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(Damásio Educacional | 2018 | Simulado para o XXV Exame de Ordem) Em reunião no seu escritório, a cliente Rosa de Moraes apresenta questionamentos sobre algumas medidas que estão sendo adotadas pela escola em que trabalha. Com efeito, a contar do esgotamento da vigência da convenção coletiva de trabalho, a escola deixou de fornecer bolsa de estudo integral, plano de saúde e auxílio-creche. Ademais, a partir de fevereiro de 2018, a empregadora tem convidado os professores a participarem de reuniões no sindicato para assinatura de termo de quitação de verbas anual, o que tem gerado estranheza entre os trabalhadores, que estão temorosos. Diante do caso apresentado, responda de maneira fundamentada:

a) É juridicamente válida a suspensão do pagamento de benefícios previstos em convenção coletiva quando esgotado o prazo de vigência, ou a empresa deve manter a concessão dos benefícios até que nova convenção seja firmada? (Valor: 0,65)

b) A prática de quitação de verbas para contratos vigentes possui respaldo legal? (Valor: 0,60)

Resposta:
a) Existe fundamento jurídico para suspensão dos efeitos da convenção coletiva quando esgotado seu prazo, com a vedação da ultratividade (0,45). Indicação do art. 614, § 3º, da CLT (0,20) 

b) É facultado às partes firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, seja na vigência do contrato ou não (0,20), com eficácia liberatória das parcelas especificadas no documento (0,20). Indicação do art. 507-B, da CLT (0,20).