269

Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos do art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto licito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Desse modo, será necessária a presença de requisitos subjetivos, objetivos e formais, para que o contrato seja válido. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, ou seja, à obrigação constituída, modificada ou extinta. A validade e a eficácia do contrato, como um direito creditório, dependem de certos requisitos. Assinale a opção que não se adequa aos requisitos objetivos:

a) licitude de seu objeto: que não pode ser contrário à lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes. Assim, ilícitos e inválidos serão os negócios que ajuste pagamento pelo assassinato de alguém, os jogos de azar, o exercício ilegal da profissão;

b) possibilidade física ou jurídica do objeto. Se o negócio tiver objeto físico ou materialmente impossível, de modo que o agente jamais possa vencer o obstáculo à sua realização, por contrariar as leis físico-naturais (por exemplo, levar o Cristo Redentor até Brasília), ir além das forças humanas (por exemplo, prometer uma sereia para um aquário), configuram-se hipóteses em que se tem a exoneração do devedor e a inviabilidade do contrato, pois aquele que se obriga a executar coisa insuscetível de realização a nada se obrigou. Contudo, é preciso esclarecer que a impossibilidade material deve existir no instante da constituição do contrato, porque, se aparecer em um momento ulterior, ter-se-á a inexecução do contrato com ou sem perdas e danos, conforme ocorra ou não culpa do devedor. Ter-se-á impossibilidade legal ou jurídica, gerando a ineficácia do contrato, se se objeto estiver vedado pelo direito, por exemplo, a estipulação de pacto sucessório de pessoa viva (pacta corvina ou pacto de abutres), CC, 426;

c) determinação de seu objeto, pois este deve ser certo, ou pelo menos, determinável. O contrato deverá conter, portanto, os elementos necessários e suficientes (especificação do gênero, da espécie, da quantidade ou dos caracteres individuais) para que se possa determinar o seu objeto, de modo que a obrigação do devedor tenha sobre o que incidir. Se indeterminável o objeto, o contrato será inválido e ineficaz;

d) qualquer valor econômico de seu objeto, mesmo que verse sobre interesse economicamente não apreciável, independente de conversão, direta ou indiretamente em dinheiro.

Resposta:
d